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● Competncias da Diviso


Compete Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio, nomeadamente:

1) Proceder ao licenciamento e fiscalizao dos estabelecimentos de reproduo, venda e hospedagem de animais;

2) Gerir os canis municipais e outras instalaes semelhantes, assegurando a prestao de servios clnicos e cirrgicos e a realizao de campanhas de vacinao;

3) Proceder ao licenciamento para a criao de animais para competio, bem como de ces e cavalos que tenham completado trs meses de idade e que no sejam animais para competio, fiscalizando o estado sanitrio desses animais;

4) Providenciar para impedir a deambulao em espaos pblicos e em partes comuns de condomnios de animais no licenciados ou que constituam perigo fsico ou sanitrio para a populao;

5) Proceder inscrio de indivduos habilitados com a qualificao de veterinrio, bem como ao licenciamento e fiscalizao do exerccio da medicina veterinria em regime privado e dos estabelecimentos de medicina e diagnstico veterinrios;

6) Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais ou regulamentares sobre a proteco dos animais e a preveno, controlo e tratamento de doenas transmissveis dos animais;

7) Proceder ao licenciamento da importao de animais vivos que no sejam destinados ao consumo pblico e dos jardins zoolgicos ambulantes, bem como respectiva inspeco sanitria, procedendo ainda inspeco sanitria dos produtos de animais importados e no especificados e dos alimentos para ces e gatos;

8) Assegurar o servio de quarentena de animais para efeitos de inspeco sanitria e proceder inspeco sanitria de animais vivos e produtos de origem animal que no sejam destinados ao consumo pblico, bem como emisso de respectivos certificados;

9) Colaborar com a Diviso de Parques na assistncia aos animais dos jardins zoolgicos de pequena escala;

10) Promover campanhas sanitrias relacionadas com animais e com a medicina veterinria;

11) Executar as normas no domnio da fauna estabelecidas nas convenes internacionais aplicveis RAEM, especialmente as constantes na Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaadas de Extino.


ltima actualizao : 14/12/2018
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