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● Lei de Proteco dos Animais



Notcias
Postos mveis para divulgao da Lei de Proteco dos Animais 2019
Marcaes abertas para avaliao de dispensa do uso de aaime
Respectivas legislaes
Lei n. 4/2016 - Lei de proteco dos animais
Despacho do Chefe do Executivo n. 319/2016 - Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preos do Instituto para os Assuntos Municipais. (IAM).
Despacho do Chefe do Executivo n. 335/2016 - Determina a proibio da aquisio, criao, reproduo ou importao das raas de ces e animais.
Pacote de imagens
A Lei de Proteco dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
A Lei de Proteco dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
Proteco geral dos animais, crime de crueldade contra animais
Proteco geral dos animais, crime de crueldade contra animais
Deveres do dono
Deveres do dono
Outros deveres do dono do co
Outros deveres do dono do co
Precaues e medidas necessrias que o dono de co deve tomar
Precaues e medidas necessrias que o dono de co deve tomar
Avaliao para dispensa do uso do aaime
Avaliao para dispensa do uso do aaime
Ces criados em estabelecimentos especficos
Ces criados em estabelecimentos especficos
Proibio da aquisio, criao, reproduo ou importao de animais de determinadas raas
Proibio da aquisio, criao, reproduo ou importao de animais de determinadas raas
Extravio de animais, apreenso de animais
Extravio de animais, apreenso de animais
Abandono de animais, libertao de animais
Abandono de animais, libertao de animais
A utilizao de animais, com excepo de peixes, em circos, exposies e espectculos ao pblico
A utilizao de animais, com excepo de peixes, em circos, exposies e espectculos ao pblico
Actividades comerciais relacionadas com os animais (I)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (I)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (II)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (II)
Utilizao de animais em aplicao cientfica (I)
Utilizao de animais em aplicao cientfica (I)
Utilizao de animais em aplicao cientfica (II)
Utilizao de animais em aplicao cientfica (II)
Crime de Desobedincia
Crime de Desobedincia
Cartazes publicitrios
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais
A Lei de Proteco dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
A Lei de Proteco dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
  
Folhetos publicitrios
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais (I)
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais (I)
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais (II)
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (IV)
Vamos Conhecer a Lei de Proteco dos Animais (IV)
Avaliao para dispensa do uso de aaime (I)
Avaliao para dispensa do uso de aaime (I)
Avaliao para dispensa do uso de aaime (II)
Avaliao para dispensa do uso de aaime (II)
 
Curtas-metragens publicitrias
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais
Proibio de Aquisio, Criao, Reproduo ou Importao de Determinadas Raas de Ces e Espcies de animais
  
ltima actualizao : 13/08/2019
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