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● Declarao sobre recolha de dados pessoais


Declarao sobre recolha de dados pessoais
(opinies e consultas das formalidades administrativas)
1.So bem-vindas as suas opinies ou consultas das formalidades administrativas. Durante os procedimentos de tratamento do seu caso, poder ser necessria a sua cooperao, acompanhamento e fornecimento de informao adicional, por isso, deve fornecer, se possvel, nome completo e contactos vlidos (endereo, n de telefone, e-mail), reduzindo a probabilidade de pendncia de procedimentos por falta da necessria informao. Caso V. Exa. no queira indicar os seus contactos pessoais, o IAM no lhe dar resposta sobre o acompanhamento do seu assunto.
2.Os dados pessoais fornecidos por V. Exa. ao IAM serviro somente para os fins directamente relacionados com os procedimentos de tratamento do seu caso. Apenas relativamente aos procedimentos necessrios ao tratamento do seu caso que os seus dados sero encaminhados para pessoas ou organismos que necessitem de o contactar.
3.Se um caso estiver relacionado com prtica de acto ilcito, pode o Instituto fornecer, segundo a exigncia do propsito de investigao penal, o registo dos seus dados autoridade judicial. Esta autoridade poder utilizar os dados para investigao das pessoas que agiram contra lei e para instaurao de processos de acordo com a lei.
4.Com vista a aperfeioar a qualidade dos servios, o Instituto tem realizado questionrios sobre o grau de satisfao dos interessados em diversos casos e provvel que os dados pessoais fornecidos por V. Exa. sejam usados em trabalhos do IAM relacionados com os mesmos questionrios.
5.Os titulares dos dados tm direito a solicitar, de acordo com o Artigo 11. da Lei n. 8/2005, Lei da Proteco de Dados Pessoais, o acesso, alterao, actualizao e renovao dos seus dados pessoais arquivados no IAM, sendo necessrio apresentar esta solicitao por escrito, mas sem qualquer taxa adicional para o requerente.
6.Caso esta declarao venha a ser actualizada, uma nova verso sobre recolha de dados pessoais ser publicada em substituio da antiga, no carecendo de mais qualquer anncio. A data de reviso estar devidamente assinalada na verso revista.
Aos 10 deJaneiro de 2013

ltima actualizao : 28/12/2018
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