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● A situao de acusao por infraces


Violou o n.3 do artigo 11 da Lei n. 4/2016 – Lei de Proteco dos Animais, porque o dono, ao passear o co em espaos pblicos ou em partes comuns do condomnio, no o conduziu, munido da marca de identificao definida na licena, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.

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201987101516101591012  112
201822111510171312818101611163
2017317123715182212812514175
2016        8206539


Violou o n. 1 do artigo 19. da Lei n. 4/2016 – Lei de Proteco dos Animais, porque no obteve uma licena para o co que completou trs meses.

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201918152116161910132218  168
2018482430332322171721231323294
2017375381594948573833232634538
2016        23532631133


Violou o artigo 5 da Lei n. 4/2016 – Lei de Proteco dos Animais por abandono do animal.

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20190000000100  1
201800000000000509509
20170000000000000
2016        00000


Nos termos do no.7o do artigo 2 do Catlogo das Infraces do R.G.E.P. , aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n. o106/2005-- Abandonar nos espaos pblicos quaisquer resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio.(Nmero de autuaes aplicadas pela Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Departamento de Inspeco e Sanidade.)

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20190000000000  0
20180000000000101
20170100000000001
20160111103000029
201511114330201118
201400123140000011
201321310330210016
201212011211110011
20110000001042119


Em termos do N 30 do artigo 2 do Catlogo das Infraces do Regulamento Geral Dos Espaos Pblicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n106/2005--Permitir a circulao de animal nos espaos pblicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aprelhos de identificao e de segurana estabelecidos na licena.(Nmero de autuaes aplicadas pela Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Departamento de Inspeco e Sanidade.)

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20168           8
201589106131310751045100
201486458475879778
2013151011598755610697
2012121078117349910494
20111411181921132114169812176
20102617429965813586


Em termos do N 7 do artigo 4 do Catlogo das Infraces do Regulamento Geral Dos Espaos Pblicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n106/2005--Permitir a circulao nos espaos pblicos de animal sem licena administrativa, excepto se no for exigida licena.(Nmero de autuaes aplicadas pela Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Departamento de Inspeco e Sanidade.)

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201614210534    20
201511336443032232
201423024123343431
201345444120025334
201243244111254031
201152433137616344
201012510542444133


Em termos do N 1 do artigo 3 do Catlogo das Infraces do Regulamento Geral Dos Espaos Pblicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n106/2005--Abandonar animal de estimao.(Nmero de autuaes aplicadas pela Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Departamento de Inspeco e Sanidade.)

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201600002101    4
20151010000000002
20140000200120005
20130000000000000
20120000000000000
20110000000000000
20100000000000000


Em termos do N 12 do artigo 2 do Catlogo das Infraces do Regulamento Geral Dos Espaos Pblicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n106/2005--No limpar de imediato a espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar, excepto se o acompanhante for pessoa invisual.(Nmero de autuaes aplicadas pela Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Departamento de Inspeco e Sanidade.)

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20191101130032  12
201852203001110015
201721302001122317
201652698720000443
20151051064642175666
20141059378626103473
2013966673301157467
201216765522415448
2011361442510355553
201000001481289235


A situao de acusao por infraces

 123456789101112Total
2013            ---
20099995174891344495
20089515127511118121117123
20071155812691043121095
20067611415712765879
2005323774263446372526171316383
2004252130313240292421233821335
2003---------------------------------------


ltima actualizao : 08/11/2019
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