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Poltica de Reembolso

O reembolso das taxas ter lugar apenas quando se verificar o pagamento de uma quantia excessiva, uma cobrana repetida ou uma cobrana errada afecta ao sistema do servio de renovao da licena de ces atravs da Internet do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

Caso se verifique alguma das situaes supra mecionadas, o(a) pagador(a) pode pedir o reembolso das taxas ao IAM no prazo de 10 dias aps o respectivo pagamento e o IAM solicitar junto da instituio bancria que emitiu o carto de crdito a efectuao automtica do reembolso do montante.

A instituio bancria proceder ao reembolso do valor directamente para a conta do carto de crdito da pessoa que pagou a licena dentro de duas a trs semanas.

1 de Janeiro de 2011

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