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BREVE INTRODUO AO SERVIO DE LICENCIAMENTO DE

ESTABELECIMENTOS DE COMIDAS E BEBIDAS, SEGUNDO O REGIME DE AGNCIA NICA

1. OBJECTIVOS

Para adequar a legislao s necessidades de desenvolvimento da sociedade, criar condies para os investidores, promover o desenvolvimento dos ramos de comidas e bebidas, o Chefe do Executivo decretou, no dia 7 de Julho de 2003, o Regulamento Administrativo n. 16/2003, autorizando a alterao do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas do grupo 4 e do grupo 5 indicados no Decreto-Lei n. 16/96/M, entrando, assim, em vigor o “Servio de Licenciamento de Comidas e Bebidas, Segundo o Regime de Agncia nica”.

O Instituto para os Assuntos Municipais, como organizao provedora de “servios de agncia nica”, alm de se responsabilizar pela tramitao directamente relacionada com o processo de licenciamento, pode ainda ajudar os requerentes na obteno dos documentos necessrios, plantas e formalidades, junto de outras instituies, a fim de simplificar o integral procedimento administrativo, acelerar o tempo de passagem do licenciamento, aumentar a transparncia do procedimento administrativo, promover a qualidade do servio e pr em prtica o compromisso assumido de “Servir os Residentes como Objectivo Principal”.

2. OBJECTO DO SERVIO

O Instituto para os Assuntos Municipais, como organizao provedora de “servios de agncia nica”, no aceita pedidos de licenciamento para todos os tipos de estabelecimentos de comidas e bebidas, mas somente para os estabelecimentos de comidas e bebidas dos grupos 4 e 5 indicados no Decreto-Lei n.16/96/M, entre os quais:

(1) O grupo 4 integra os estabelecimentos, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas, podendo oferecer um servio ligeiro de refeies, abrangendo nomeadamente os designados por caf, geladaria, casa de ch, etc.;

(2) O grupo 5 integra os estabelecimentos, cuja actividade consiste no fornecimento de refeies e que, pelas suas instalaes e equipamentos, no obedecem s normas estabelecidas para a sua classificao como restaurante, mas satisfazem os requisitos mnimos definidos em regulamento, abrangendo nomeadamente os designados por loja de sopa de fitas e canjas e casa de pasto.

3. CARACTERSTICAS DOS SERVIOS

O Servio de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, Segundo o Regime de Agncia nica, tem as seguintes caractersticas:

(1) Faculta informaes claras e assistncia tcnica Atravs desta brochura, de demonstraes e filmes curtos, so introduzidas, em pormenor, as respectivas informaes e, atravs de “Reunies de aconselhamento tcnico” entre os tcnicos das respectivas autoridades e os requerentes, esclarece as dvidas tcnicas relativamente complexas em relao s obras, deixando os requerentes elucidados quanto ao pormenor das regras que assistem elaborao do pedido e dos complexos requisitos tcnicos.

(2) Como agncia nica centraliza todos os procedimentos - Com a autorizao dos requerentes, o Instituto para os Assuntos Municipais ajuda a tratar de toda a tramitao necessria, incluindo a obteno de documentos necessrios junto de outras entidades, como, por exemplo: requerer informao escrita do registo predial, cpia autenticada da licena de utilizao, projectos, licena de obras, licena provisria de explorao de instalao elctrica, etc.. O IAM mantm, ainda, os requerentes informados do andamento do pedido e das aces a serem tomadas que vo ao encontro dos requisitos do pedido, poupando tempo aos requerentes no procedimento das diversas formalidades em outras instituies e permitindo aos requerentes conhecer melhor a situao do andamento do processo.

(3) Acelera o licenciamento, a fim de minimizar o custo de abertura de estabelecimentos no caso de o requerente conseguir apresentar todos os documentos em conformidade e dentro do prazo indicado, sem incluir o tempo da execuo das obras, o tempo entre a data do requerimento at obteno da licena no dever ultrapassar 60 dias teis. Alm disso, a licena provisria poder ser emitida sob a condio de no afectar a segurana e a sade pblicas nem a proteco ambiental, para que o estabelecimento de comidas e bebidas do requerente possa iniciar a actividade o mais rapidamente possvel, minimizando os prejuzos econmicos.

(4) Aumenta a flexibilidade do procedimento de licenciamento Depois de, por quaisquer motivos, ocorrer a suspenso do processo de licenciamento, caso o requerente consiga preencheras condies dentro do prazo fixado, pode requerer a reabertura do mesmo.