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Notice
Notificao n. 08/DLA/DHAL/2019

De acordo com a competncia atribuda pelo artigo 49. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003, este Instituto procedeu instaurao de processos administrativos sancionatrios aos estabelecimentos abaixo discriminados, por suspeita de terem infringido as disposies do referido Decreto-Lei. Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou telefone, para efeitos de participao nos respectivos processos de instrues, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os proprietrios e eventuais interessados dos estabelecimentos abaixo indicados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicao da presente notificao, se dirigirem ao Centro de Servios do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau, e apresentarem, por escrito, as suas alegaes, relativamente aos autos de notcia abaixo referidos e respectivas provas legais. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Proprietrio do estabelecimento

Nome do estabelecimento

Auto de notcia

Infraco

WONG KA MAN

(n. do BIR de Macau: 5131XXX(X))

NAVI CAKE

504/DFAA/SAL/2017

Suspeita de terem infringido o artigo 3. e a alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

NMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 49124)

O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAO E MOBILIAS

1081/DFAA/SAL/2017

LEONG KUOK HONG

(n. do BIR de Macau: 5149XXX(X))

野比烧

785/DFAA/SAL/2017

Suspeita de terem infringido o artigo 3. e a alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 63523)

VR ZONE MACAU

722/DFAA/SAL/2017

NEBULOSA ENTRETENIMENTO LIMITADA

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 65110)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

143/DFAA/SAL/2018

LONG KA WENG

(n. do BIR de Macau: 5128XXX(X))

E + NET CAFE

(n. da licena: 6/2011)

185/DFAA/SAL/2017

Suspeita de ter infringido o n. 1 do artigo 32.-C do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

983/DFAA/SAL/2018

LIN JIANBAO

(n. do BIR de Macau: 1398XXX(X))

MQUINAS DE DIVERSO HOI BAN

(n. da licena: 3/2017)

967/DFAA/SAL/2017

Suspeita de ter infringido a alnea c) do n. 3 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta de processo, queiram dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edf. China Plaza, 3. andar, Macau.

Aos 6 de Maro de 2019

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong