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Notice
Notificao n. 07/DLA/DHAL/2019

Verificando-se a existncia, em vrios locais de Macau, de publicidade e suportes publicitrios abandonados e sem licena e que causam prejuzo segurana pblica, e considerando no entanto que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de publicidade e suportes publicitrios abandonados e sem licena, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo.

No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019 do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, de 01 de Janeiro, e de acordo com o n.o 1 do artigo 19. e n.o 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, o signatrio exarou despacho no dia 15 de Maro de 2019 para ordenar aos abaixo discriminados interessados de publicidade e suportes publicitrios, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo das respectivas publicidades e suportes publicitrios dos seguintes locais:

Interessado

N.o do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

Local de instalao da publicidade

Contedo da publicidade

Quantidade

Desconhecido

Desconhecido

Desconhecido

Avenida da Amizade, n. 391, poste em frente ao Bloco F, Macau

No existente

1

Desconhecido

Desconhecido

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Rua do General Ivens Ferraz, n. 10, Macau

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1

Para a aplicao do disposto no artigo 139. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se as publicidades e suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo a esses responsveis as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo das publicidades ou suportes publicitrios no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multa que varia entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).

Relativamente mencionada ordem de remoo, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e nos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e nas condies e prazo definidos nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar, zona B, Macau (telefones para consulta n.os: 8795 2649 / 8795 2709).

Aos 15 de Maro de 2019,

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

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