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Notice
Notificao n. 5/DLA/DHAL/2020

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos do artigo 10. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M e do n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena vlida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n. 1 do artigo 19. da Lei n. 7/89/M e que, ao mesmo tempo, a interessada do n. 4 preenche os requisitos de reincidncia previstos no artigo 29. da Lei referida, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, respectivamente, despachos sobre as acusaes contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 17. Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.

Interessados

N. do Bilhete de Identidade/ Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

AUSSIE IMPORTAO E EXPORTAO LIMITADA

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 60536 SO

AUSSIE IMPORTAO E EXPORTAO LIMITADA

478/DFAA/SAL/2018

11/04/2018

05/08/2019

2

CLNICA GUANG TAI (GRUPO) LDA.

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 57262 SO

WINSON MEDICAL CENTER

468/DFAA/SAL/2018

17/04/2018

02/08/2019

3

LAM WENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 5172XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI CHUN

723/DFAA/SAL/2018

30/05/2018

20/08/2019

4

WU WAN IN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 1451XXX(X)

保利地产

738/DFHAL/DHAL/2019

10/07/2019

26/08/2019

5

TOP拓步工程有限公司

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 53437 SO

TOP拓步工程有限公司

512/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

08/08/2019

6

林雪凤

Bilhete de Identidade da Repblica Popular da China n 350526196XXXXXXXXX

林记酸辣粉外卖

879/DFAA/SAL/2018

13/07/2018

26/08/2019

7

CHAO CHI PONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 5201XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN

829/DFAA/SAL/2018

05/07/2018

30/08/2019

8

PUN MA KIT

Bilhete de Identidade de Residente de Macau n 1247XXX(X)

大头鱼蛋

208/DFAA/SAL/2018

10/05/2018

28/08/2019

9

HOI LUN AGRCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 73163 SO

HOI LUN AGRCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

937/DFAA/SAL/2018

27/07/2018

09/10/2019

10

王者餐饮有限公司

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 68116 SO

王者冒菜

944/DFAA/SAL/2018

01/08/2018

09/10/2019

11

澳门永好美食超市有限公司

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 44175 SO

澳门永好美食超市有限公司

844/DFAA/SAL/2018

09/07/2018

31/10/2019

12

U FRESCA CAF SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 67008 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAF

1162/DFAA/SAL/2018

28/09/2018

01/11/2019

13

SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA SAM POU (MACAU) LIMITADA

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 56019 SO

参工堂

1123/DFAA/SAL/2018

17/09/2018

25/10/2019

14

LUCKY LOTUS CULTURA DESENVOLVIMENTO (MACAU) COMPANHIA, LDA.

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 65020 SO

KING ONE

711/DFAA/SAL/2018

21/05/2018

11/11/2019

15

融和饮食发展有限公司

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 66509 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SPICY INN

666/DFAA/SAL/2018

23/05/2018

04/09/2019

16

COMPANHIA DE GESTO DE RESTAURANTE KO LIK, LIMITADA

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 47506 SO

CHA MA LI CAF

769/DFAA/SAL/2018

05/06/2018

13/08/2019

17

MACAU MEDICINA WENG SENG LDA.

Registo do Empresrio Comercial, Pessoa Colectiva n 52730 SO

百利参茸行

1046/DFAA/SAL/2018

29/08/2018

21/10/2019

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 15 de Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng