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Notice
Notificao n. 018/DLA/DHAL/2019

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio, telefone ou outra forma, sobre a deciso do cancelamento da sua licena, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68. e 72. do mesmo Cdigo, o titular do estabelecimento de comidas abaixo indicado do contedo da respectiva deciso administrativa:

Nome do estabelecimento

Endereo

Titular

N. da licena administrativa

ESTABELECIMENTO

DE COMIDAS MACAU TAI PAI DONG

RUA OESTE DO MERCADO DE S. DOMINGOS, N. 48, 1. ANDAR A, MACAU

HONG KONG SUN YICK (MACAU) LIMITADA

99/2014

Tendo em conta que o titular do referido estabelecimento no procedeu renovao da sua licena por dois anos consecutivos e atendendo que o n. 2 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausncia de pedido de renovao da licena por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licena e o seu consequente cancelamento”, pelo que o signatrio, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/VPD/2019, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, despacho, em 3

de Maio do corrente ano, no sentido de cancelar a licena do estabelecimento supracitado.

Nos termos do artigo 145. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o interessado poder apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamao contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25. do “Cdigo do Procedimento Administrativo Contencioso” e no n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

Poder ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Seco II do Captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informaes ou consulta do processo, o interessado poder dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 3 de Maio de 2019.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng