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Notice
Notificao n. 02/DLA/DHAL/2020

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, directamente, por ofcio, telefone ou outra forma referida no artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do mesmo Cdigo, os seguintes interessados, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitrio sem requerimento, com antecipao, de licena emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilcitos constam dos autos de notcia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatrios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audincia e o exerccio do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descries feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notcia, h provas bastantes da existncia desses factos ilcitos.

1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decises sancionatrias:

N.o

Nome do interessado

N. do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto de notcia

Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa

Valor da multa

1

KUAN CHI KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5054XXX(X)

福尚康美容

休闲会所

237/DFAA/SAL/2017

03/03/2017

26/07/2019

MOP 2.000,00

2

CHOI KIT MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1215XXX(X)

CHANGLONG TAKEOUT

201/DFAA/SAL/2017

03/02/2017

23/07/2019

MOP 2.000,00

3

MCPHERSON'S LOJA DE DOCE LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 42077 SO

MCPHERSON'S LOJA DE DOCE

408/DFAA/SAL/2017

06/04/2017

10/12/2019

MOP 3.000,00

2. O ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decises sancionatrias:

N.o

Nome do interessado

N. do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto de notcia

Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa

Valor da multa

1

COMPANHIA DE INVESTIMENTO SKYMAC LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 58973 SO

HOLY CHEESE

10/DFAA/SAL/2017

13/01/2017

13/06/2019

MOP 2.000,00

2

DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA.

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 31306 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI WONG

281/DFAA/SAL/2017

23/02/2017

05/07/2019

MOP 2.000,00

3

NEBULOSA ENTRETENIMENTO LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

14/08/2019

MOP 2.000,00

4

NG WAI MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7418XXX(X)

新益烧味

快餐美食

42/DFAA/SAL/2017

05/01/2017

09/08/2019

MOP 2.000,00

5

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES SAN HONG I, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 45837 SO

DIM SUM ICON

1382/DFAA/SAL/2016

01/12/2016

17/05/2019

MOP 2.000,00

6

DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 39471 SO

ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN

1172/DFAA/SAL/2017

09/11/2017

02/09/2019

MOP 2.000,00

7

COMPANHIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SATELITE LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 25292 SO

COMPANHIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SATELITE LIMITADA

101/DFAA/SAL/2017

18/01/2017

02/08/2019

MOP 2.000,00

8

WAN SAM

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5118XXX(X)

天之川刺身

寿司外送

425/DFAA/SAL/2017

22/03/2017

20/08/2019

MOP 2.000,00

9

COMPANHIA DE GRUPO MING MEN, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 31384 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHIU OX MING MEN

125/DFAA/SAL/2017

24/01/2017

02/09/2019

MOP 5.500,00

10

CHEANG IO MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1275XXX(X)

IO FAT AIR-CONDITION ELECTRICAL ENGINEERING

92/DFAA/SAL/2017

24/01/2017

09/08/2019

MOP 2.000,00

11

LAM TENG TENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5179XXX(X)

CENTRO DE EXPLICAES ESTUDIOSOS 10/CENTRO DE EDUCAO ESTUDIOSOS 10

754/DFAA/SAL/2017

19/06/2017

20/08/2019

MOP 2.000,00

12

ADMINISTRAO DE RESTAURAO TIN TIN LOK, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 64524 SO

LOJA LANCHE DE TIN TIN LOK

375/DFAA/SAL/2017

10/03/2017

21/08/2019

MOP 2.000,00

13

利达车行

有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65177 SO

利达车行

有限公司

519/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

16/08/2019

MOP 2.000,00

14

信合虫草

燕窝专门店

有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 62245 SO

信合虫草燕窝海味烟酒专门店

176/DFHAL/DHAL/2019

12/02/2019

18/10/2019

MOP 2.000,00

15

信合虫草

燕窝专门店

有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 62245 SO

信合虫草燕窝海味烟酒专门店

740/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

18/10/2019

MOP 2.000,00

16

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO WEI YUAN, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 61103 SO

FRUTARIA ALEGRE

612/DFAA/SAL/2017

18/05/2017

23/10/2019

MOP 2.000,00

17

CHAN WAI IP

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5084XXX(X)

泰和湘厨菜馆

941/DFAA/SAL/2017

04/08/2017

15/10/2019

MOP 2.500,00

18

CHAN WAI IENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7374XXX(X)

ANSON BEAUTY

611/DFAA/SAL/2017

18/05/2017

14/10/2019

MOP 2.000,00

19

TOU LAK HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5106XXX(X)

LENG HONG PROPERTY

202/DFAA/SAL/2017

03/02/2017

05/07/2019

MOP 2.000,00

20

ARTISTA PRO MAQUIAGEM LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53039 SO

ARTISTA PRO MAQUIAGEM LIMITADA

934/DFAA/SAL/2017

11/08/2017

02/12/2019

MOP 2.000,00

21

KUAN MAN KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7388XXX(X)

CHINS COMUNICAO

476/DFAA/SAL/2017

21/04/2017

29/11/2019

MOP 2.000,00

22

COMPANHIA DE CASA PENHORES ZHONG TAI CHUANG ZHAN (MACAU), LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 60325 SO

COMPANHIA DE CASA PENHORES ZHONG TAI CHUANG ZHAN (MACAU), LIMITADA

634/DFAA/SAL/2017

23/05/2017

31/10/2019

MOP 2.000,00

23

FONG SOU IENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1411XXX(X)

FUJIWARA TOFU SHOP

545/DFAA/SAL/2017

15/05/2017

07/11/2019

MOP 2.000,00

24

SOCIEDADE DE COMRCIO ZOI UNG INTERNACIONAL MACAU LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 41921 SO

TOKYO LIFE

102/DFAA/SAL/2017

19/01/2017

16/08/2019

MOP 2.000,00

25

纯美古法养生馆一人有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53135 SO

纯美古法养生馆一人有限公司

685/DFAA/SAL/2017

01/06/2017

15/11/2019

MOP 2.000,00

26

COMPANHIA DE GESTO DE RESTAURAO PORCHA, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53108 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LEOCHARIS

702/DFAA/SAL/2017

02/06/2017

28/10/2019

MOP 2.000,00

27

AFTER 5 GRUPO LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 55061 SO

BAR DEPOIS

629/DFAA/SAL/2017

08/06/2017

29/11/2019

MOP 3.000,00

28

COMPANHIA HUA YI FOMENTO PREDIAL LDA.

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65298 SO

COMPANHIA HUA YI FOMENTO PREDIAL LDA.

830/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

06/11/2019

MOP 2.000,00

29

CHE WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1239XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WA KEI CHIU YUT

46/DFAA/SAL/2018

18/01/2018

19/11/2019

MOP 2.000,00

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, dirigir-se ao Centro de Servios do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, caso no paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitir uma certido de ttulo executivo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva.

Relativamente s mencionadas decises sancionatrias, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.os1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, zona B.

Aos 20 de Maro de 2020.

A Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

O Lam