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Notice
Notificao n.o 001/DGP/DSA/2019

O Instituto, nos termos da competncia atribuda no n.o 1 do artigo 21. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, vai iniciar o processo administrativo sancionatrio ao indivduo, suspeito de haver infringido o artigo 19. da mesma Lei; considerando que no se revela possvel notificar directamente, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito de participao no inqurito, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o interessado abaixo discriminado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao desta notificao, comparecer, pessoalmente, no Departamento de Segurana Alimentar do Centro de Sevios da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, instruo ou apresentar, por escrito, uma declarao a respeito da suspeio da infraco administrativa; a ausncia do interessado no constitui razo para o adiamento dos processos de inqurito.

Nome do interessado

N.o do registo comercial

Data de inspeco e n.o do auto

Infraco suspeita

融和饮食发展有限公司

SO 66509

13 de Junho de 2018

N.o 060063

Suspeito de ter infringido a alnea 1) do n. 1 do artigo 19., em conjugao com a alnea 6) do n.o 1 do artigo 13. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, no que se refere produo e comercializao de gneros alimentcios que contenham substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento.

  Relativamente infraco administrativa definida no n.o 1 do artigo 19. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, o infractor pode ser sancionado com multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00), sem prejuzo do disposto no artigo 20.o da mesma Lei.

Caso o interessado ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legtimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Departamento de Segurana Alimentar no Centro de Servios da RAEM, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau.

Aos 21 de Janeiro de 2019

O chefe do Departamento de Segurana Alimentar

Cheong Kuai Tat