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A renovao de licenas anuais

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n. 109/2005, os requerimentos visando a renovao de licenas anuais, a emitir pelo Instituto para os Assuntos Municipais, devem ser tratados, anualmente, entre Janeiro e Fevereiro, salvo se outro prazo estiver fixado em disposio legal. Na falta de regime especial, a no renovao da licena anual no supramencionado prazo implica a cessao da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder respectiva regularizao no prazo de 90 dias.

Caso efectue o pedido de renovao da licena anual no perodo de regularizao de 90 dias, fica sujeito a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

• Dentro de 30 dias, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 30% da taxa da licena em causa;

• Dentro de 60 dias, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 60% da taxa da licena em causa;

• Dentro de 90 dias, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 100% da taxa da licena em causa.

Para um melhor conhecimento dos titulares de licena, apresentada a seguinte tabela descritiva com o tipo de licenas a renovar entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2019

Tipos de Licena

Licena de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas

Licena de venda a retalho de vegetais

Licena de venda a retalho de pescado

Licenciamento para animais de competio

Licenciamento de outros animais – cavalos

Licena anual de lugares avulsos no mercado

Licena de vendilhes

Licena de afixao de publicidade e propaganda

Licena de reclamos em veculos

Licena de pejamento de carcter permanente

Licena de esplanada

Os locais e as horas de expediente, para o tratamento de requerimentos de renovao de licenas, so os seguintes:

Centro de Servios do IAM:

Avenida da Praia Grande, n. 804, Edf. China Plaza, 2 andar, Macau.

Centros de Prestao de Servios ao Pblico:

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios da RAEM, Macau.

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n. 127, Edf. Dona Julieta Nobre de Carvalho, Torre B, r/c, Macau.

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto do Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitao Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, Nos .5 e 7 , Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3 andar, Macau.

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central - Posto de S. Loureno

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4andar, Macau.

Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75K, Taipa.

Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas - Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6. andar, Coloane

- 2. a 6. feira: das 9:00 s 18:00 horas (Funciona durante as horas de almoo).

Os formulrios de pedido de renovao das supramencionadas licenas (excepto para a Licena de Vendilhes) podero ser obtidos no website do IAM (www.iam.gov.mo). Para mais informaes, queira ligar para a Linha do Cidado, atravs do telefone no 2833 7676.

Macau, 02 de Janeiro de 2019

Conselho de Administrao para os Asuuntos Municipais,

Jos Maria da Fonseca Tavares