26C
95%
Aguaceiros
Pesquisa
Notice
Notificao n. 17/DLA/DHAL/2020
(Aviso aos proprietrios de estabelecimentos que infringiram a lei, sobre as respectivas decises administrativas sancionatrias)

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 18 de Maro de 2020 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WANG, SHAOHUI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1421XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT”, sito na Rua do Padre Antnio, n. 2D, Edifcio Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1063/DFAA/SAL/2017, de 6 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros). Em 16 de Agosto de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 60.(Reincidncia), 61.(Sucesso), 64. e o n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte e duas mil e quinhentas patacas (MOP 22.500,00).

2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 5 de Dezembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG CHAN HONG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1252XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEONG KI”, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira, n. 76-B, Edifcio Mei On, r/c, B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1084/DFAA/SAL/2018, de 3 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 16 de Outubro de 2019, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61.(Sucesso), 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Dezembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar AO IEONG HOU TAK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5117XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KEI LON GOURMET”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.os 572-576, Nam Wa San Chun, Bl. I, r/c e sobreloja, loja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1035/DFAA/SAL/2018, de 3 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado). Em 24 de Outubro de 2019, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 22 de Outubro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar NG CHI MEI, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5169XXX(X) e proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIN MIN TONG”, sito na Rua de Santo Antnio, n.os 6-A - 6-B, Edifcio Nga Keng, r/c, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 977/DFAA/SAL/2017, de 12 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 12 de Julho de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 1 e a alnea c) do n. 2 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00), sendo-lhe tambm ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

Nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M, os interessados devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, pois, caso contrrio, proceder-se- sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.

Se no concordarem com as decises em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155., e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, interpor o recurso hierrquico para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do Cdigo do Processo Administrativo. Em princpio, a impugnao administrativa no produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, conjugado com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

  Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Zona B.
Aos 10 de Junho de 2020
O Chefe de Departamento de Higiene
Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng