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Notice
Notificao n.o 00002/NOEP/DJN/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias, conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n. 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n. 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:

Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 3 do artigo 54. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004 e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao do Instituto, ou seus substitutos, exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Foi requerido aos infractores constantes das Tabelas I a II o pagamento da restante multa em prestaes, nos termos do artigo 54.o do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos. Assim:

1. Foi aplicada aos infractores constantes das Tabelas I a II a multa prevista no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, em prestaes, no valor de MOP 600,00 (cada infraco).

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 13. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)

O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela II)

Por aos infractores constantes das Tabelas I a II ter sido oferecida a possibilidade de pagamento do montante equivalente a metade da multa ou do montante correspondente ao valor do limite mnimo da multa, nos termos do artigo 54.o do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, para cumprir as condies do requerimento, o Presidente do Conselho de Administrao do Instituto ou seus substitutos autorizaram os infractores constantes das Tabelas I a II a oferecer o pagamento da restante multa, de acordo com o seu requerimento, em prestaes. Caso o infractor pertena ao tipo A (isto , no efectuou o pagamento da restante multa no prazo com que se comprometeu na apresentao do pedido de pagamento em prestaes) ou do tipo B (isto , no efectuou o pagamento da restante multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequente recepo da notificao da deciso sancionatria), deve efectuar o pagamento da restante multa em falta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da fixao e publicao da presente notificao. Caso o infractor pertena ao tipo C (isto , no efectuou o pagamento da restante multa no prazo com que se comprometeu na apresentao do pedido, ou seja, dentro de 40 (quarenta) dias subsequentes recepo da notificao da deciso sancionatria) deve efectuar o pagamento da restante multa em falta, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da fixao e publicao da presente notificao.

2. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o seu autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.

Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo diploma, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.

3. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

4. Nos casos de no pagamento da restante multa pelos infractores, no perodo acima referido, e de no cumprimento do dever de pagamento do valor global em dvida nos 30 dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 54. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o IAM pode, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva. Se o infractor no for residente na RAEM, sem prejuzo do resultado da aplicao do disposto no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, o infractor, antes da liquidao das multas, no poder entrar de novo na RAEM.

Pela razo acima referida, os infractores devero efectuar o pagamento das multas que faltam, constantes na tabela anexada, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.

5. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.

Aos 25 de Fevereiro de 2019

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares