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Notice
Notificao n 005/DLA/DHAL/2019

Considerando que no possvel notificar o interessado, por ofcio ou telefone, da no renovao por dois anos da sua licena, para efeitos das disposies do n. 2 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e os n.os 1 e 3 do artigo 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do artigo 72., n.os 1 e 2 do artigo 93. e n.os 1 e 2 do artigo 94. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o titular e eventual interessado do estabelecimento de comidas abaixo indicado, que por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, Lei Wai Nong, datado de 3/9/2018, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licena administrativa, bemo como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicao desta notificao, apresentar audincia escrita, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 do artigo 94. do citado Cdigo.

Nome do estabelecimento de comidas Endereo Titular
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MACAU TAI PAI DONG RUA OESTE DO MERCADO DE S. DOMINGOS, N. 48, 1. ANDAR A, MACAU HONG KONG SUN YICK ( MACAU) LIMITADA
(LICENA N. 99/2014)

A falta de entrega de audincia escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificao, pressupe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar, sobre o assunto supra.

Poder o interessado dirigir-se dentro das horas normais de expediente Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau para entrega da audincia escrita, bem como, para consulta do processo.

Aos 7 de Maro de 2019

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng