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Notice
Notificao n. 8/DLA/DHAL/2020

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1) Casos de infraco por modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 3/9/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a BUSY CURRY COMIDAS SABOROSAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 61636 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BUSY CURRY, sito na Rua de S. Joo de Brito, n.os 24 e 26, r/c, loja E, Macau. O facto que o auto de notcia n. 838/DFAA/SAL/2018, de 3/7/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Agosto de 2019.

2. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a NMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 49147 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notcia n. 492/DFAA/SAL/2018, de 16/4/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Outubro de 2019.

Comprovados os actos que implicaram a modificao ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos dois estabelecimentos de comidas mencionados, constituem tais actos infraco ao disposto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70. e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhes hajam dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos. Caso a modificao no seja aprovada, devem proceder reconstituio dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

2) Casos de infraco por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licenas:

1. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 12/9/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra SOO CHUN HUNG MARTIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1462XXX(X)), proprietrio do SOO'S COZINHA, sito na Calada da Barra, n. 12, Edifcio Cheong Seng, r/c, A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 445/DFAA/SAL/2018, de 9/4/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Setembro de 2019.

Comprovada a abertura ilegal sem licena, executada pelo proprietrio do atrs mencionado estabelecimento, constitui tal facto infraco ao disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 1 e alnea c) do n. 2 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

2. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23/7/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra ZHANG QIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1479XXX(X)), proprietrio do“上海生煎王”, sito na Estrada Governador Nobre de Carvalho, n.os 717-723, Jardim Lameiras, r/c, A, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 1057/DFAA/SAL/2018, de 29/8/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Julho de 2019.

Comprovada a abertura ilegal sem licena, executada pelo proprietrio do atrs mencionado estabelecimento, constitui tal facto infraco ao disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 1, alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicado ao infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

3) Casos de infraco por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra LAI YONG HENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1238XXX (X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IAO SEK KA, sito na Rua de Pedro Coutinho, n.os 26A e 26-B, r/c e sobreloja, lojas A e B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 130/DFHAL/DHAL/2019, de 23/1/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 16 de Outubro de 2019.

2. Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/1/2020, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a NMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 49147 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notcia n. 373/DFAA/SAL/2018, de 17/5/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Janeiro de 2020.

3. Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 17/2/2020, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a CAF BRUNCH, LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 62551 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ALLFAMA, sito na Rua de Ferno Mendes Pinto, n. 94, Edifcio Nam Long, r/c, loja F, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 210/DFAA/SAL/2018, de 14/6/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Janeiro de 2020.

Comprovadas as infraces em matria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros) nos mencionados trs estabelecimentos de comidas, constituem tais factos infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

4) Caso de infraco por infestao por insectos no estabelecimento, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas:

Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 30/8/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra LOU CHENG WAI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1514XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SON SENG LEI, sito na Rua Dois do Bairro Iao Hon, n. 65, Edifcio Kat Cheong (Fase I, Bl. 3), r/c, A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 341/DFHAL/DHAL/2019, de 25/3/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Agosto de 2019.

Comprovada a infraco em matria de higiene e limpeza (infestao por insectos) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea p) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

5) Casos de infraco por existncia de extintores fora do prazo de validade, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 10/9/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA. (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 31306 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI, sito na Rua Cidade do Porto, n. 493, Edifcio Brilhantismo, r/c e 1. andar U, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1190/DFAA/SAL/2018, de 3/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Setembro de 2019.

2. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 4/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra WONG SIN KA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7306XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE, sito na Rua Cidade de Santarm, n.os 490 e 494, Edifcio Walorly, r/c e 1.o andar M e N, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1195/DFAA/SAL/2018, de 8/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 23 de Setembro de 2019.

3. Por despacho do ento Presidente substituto do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23/9/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a COMPANHIA DE CAF CANDY LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 44394 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DOCE, sito na Rua Nova Guia, n. 35, Edifcio Seng Cheong, r/c, BA, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1201/DFAA/SAL/2018, de 11/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Setembro de 2019.

Comprovada a existncia de extintores fora do prazo de validade, nos trs estabelecimentos de comidas supramencionados, constituem tais factos infraco ao disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do artigo 61. (Sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 3), do n. 2 do artigo 81. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigao de efectuarem, de imediato, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

6) Casos de infraco pela existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado, no estabelecimento, executada pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a LOU LOU IENG GESTO DE CATERING LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 51890 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DAS PESSOUS SHUNDE, sito na Rua de Tai Lin, n. 389, Jardim Drago Precioso, r/c, B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 35/DFHAL/DHAL/2019, de 7/3/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 23 de Outubro de 2019.

2. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 22/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a COMPANHIA DE COMRCIO DURIAN KING (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 54032 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DO IMPRIO ROYAL TAILANDS, sito na Avenida de Demtrio Cinatti, n.os 3-C - 3-D, Classic Bay, r/c, H, Macau. O facto que o auto de notcia n. 132/DFHAL/DHAL/2019, de 17/1/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Outubro de 2019.

3. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 11/10/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra SI CHENG SONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7352XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS XIANG CHUN KUN, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n. 635, Edifcio Hoi Yee Fa Yuen, r/c, M, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 37/DFHAL/DHAL/2019, de 20/3/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Outubro de 2019.

Comprovadas as infraces em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado) nos mencionados trs estabelecimentos de comidas, constituem tais factos infraco ao disposto na alnea i) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do artigo 61. (Sucesso) (aplicvel aos infractores indicados nos n.os 1 e 2), n. 2 do artigo 81. e artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigao de efectuarem, de imediato, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Aos 7 de Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng