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Notice
Notificao n. 012/DLA/DHAL/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio, telefone ou outra forma, sobre as decises do cancelamento das suas licenas, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68. e 72. do mesmo Cdigo, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do contedo das respectivas decises administrativas:

N.

Nome do estabelecimento

Endereo

Titular

N. da licena administrativa

1

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "TIANKELONG MACAU"

TRAVESSA DO PAU, N.S 3-7, EDF. KONG VA, R/C G, H, I, MACAU

TIANKELONG ( MACAU), LIMITADA

59/2014

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JAPONESA YEN, FUKI

RUA DE MADRID, N.41, EDF. WAN U HOU TENG, LOJA B, R/C E S/L, MACAU

FUNG, SHUK YIN

33/2006

3

CAF O ENCONTRO

RUA DE MARQUES DE OLIVEIRA, N. 9, EDF. VA MENG, R/C A, MACAU

WONG, CHI KUONG

52/2012

4

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUI KUN

RUA DA TRIBUNA, N.S 122 E 126, CHUN PEK GARDEN , R/C, LOJAS B E C, MACAU

潮馆一人有限公司

66/2009

5

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SA YUN

RUA DA SERENIDADE, N. 116, EDF. NAM FAI, R/C, LOJA W, MACAU

丰泽(澳门)沙县小吃管理有限

公司

69/2011

6

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HUI MUSEU DE MACAU

RUA DE PEDRO COUTINHO, N. 4, KEI NENG KOK, R/C E S/L A, MACAU

FG MACAU LIMITADA

134/2014

7

MARISCOS FRESCOS MACAU WENZHOU

AVENIDA DA AMIZADE, N. 1315, EDF. HUNG ON, R/C E 1 ANDAR K, MACAU

澳门温商国际酒店有限公司

88/2011

8

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS U I KOK

AVENIDA DE ARTUR TAMAGNINI BARBOSA, EDF. U I KOK, R/C, LOJA A, MACAU

LEUNG, HON CHUEN

672/1997

9

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS THAIME

AVENIDA DR. SUN YAT SEN, N. 611, EDF. HOI YI FA UN, R/C, LOJA J, TAIPA

THAIME - RESTAURAO LIMITADA

57/2002

10

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YU TOM FAN SIU SEK

RUA DA CONCRDIA, N. 86, R/C, EDF. YUET FA, MACAU

CHIANG, HENG CHONG

266/1997

11

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SI FONG BA MASSA

RUA MARGINAL DO CANAL DAS HORTAS, N. 246, EDF. TOI SAN PENG MAN, LOJA C, R/C N, MACAU

HO, KUOK WAI

23/1999

12

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IEONG IUN KEI CHA CHAN SAT

RUA CENTRAL, N. 8, R/C, MACAU

SOCIEDADE DE RESTAURAO IEONG IUN KEI, LIMITADA

187/1997

13

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIMIKAI

CAF

RUA DO BRANDO, N. 2A, R/C E S/L, MACAU

MA, SAU LAI

110/1997

14

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JING JIN

RUA DE XANGAI, N.S 164-166, EDF. MARINA PLAZA, R/C, LOJA Y, MACAU

武元儿

4/2008

15

CAF ME & U

RUA DA PRAINHA, N. 17-A, EDF. WA CHUN, R/C A, MACAU

ME & U SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

6/2013

16

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG FU

ALAMEDA DR. CARLOS D’ASSUMPO, N.S 29-33, EDF. VISTA MAGNIFICA COURT, R/C, LOJAS BI-BJ, MACAU

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

SUN KAI SON, LIMITADA

39/2008

17

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI

RUA DE CINCO DE OUTUBRO, N. 5, R/C, MACAU

TAM, KUOK SENG

16/2004

Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos no procederam renovao das suas licenas por dois anos consecutivos e atendendo que o n. 2 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausncia de pedido de renovao da licena por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licena e o seu consequente cancelamento”, pelo que o signatrio, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/VPD/2019, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, despacho, em 9 de Janeiro do corrente ano, no sentido de cancelar as licenas dos estabelecimentos supracitados.

Nos termos do artigo 145. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados podero apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamao contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25. do “Cdigo do Procedimento Administrativo Contencioso” e no n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

Podero ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Seco II do Captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informaes ou consulta do processo, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 16 de Abril de 2019.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng