26C
96%
Muito nublado
Pesquisa
Notice
Notificao n.o 00004/NOEP/DJN/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias, conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:

Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:

1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a II as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco), podendo o pagamento da multa ser feito por prestaes, de acordo com o estabelecido:

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 13. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela II)

Caso o infractor pertena ao tipo A, deve efectuar o pagamento da primeira prestao da multa, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 40 (quarenta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.

Caso o infractor pertena ao tipo B, deve efectuar o pagamento da multa da primeira prestao, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.

2. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.

Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo diploma, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.

3. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes acima referidas, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.

5. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, submete o IAM o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M. Se o infractor no for residente na RAEM, sem prejuzo do resultado da aplicao do disposto no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, o infractor, antes da liquidao das multas, no poder entrar de novo na RAEM.

6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.

Aos 25 de Fevereiro de 2019

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares