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Notice
Notificao n. 12/DLA/DHAL/2020

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos do artigo 10. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M e do n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena vlida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n. 1 do artigo 19. da Lei n. 7/89/M, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusaes contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 3, respectivamente. Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.

Interessado

N. do Bilhete de Identidade/Inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n.

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Despacho relevante

1

TSANG HO YIN

N. de Bilhete de Identidade de Hong Kong: Z339XXXX

陆记粉面小食

902/DFAA/SAL/2018

20/07/2018

O ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, a 13 de Setembro de 2019, o despacho

2

瓮仔鸡外卖有限公司

Inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n.: 60092 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS THE TWIN HEROES KITCHEN

938/DFAA/SAL/2018

27/07/2018

A Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 20 de Janeiro de 2020, o despacho

3

NOVO PRIME TIME SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n.: 32387 SO

NOVO PRIME TIME SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

1009/DFAA/SAL/2018

21/08/2018

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, exarou, a 5 de Dezembro de 2019, o despacho

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto, nos termos da lei.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 4 de Maio de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng