26C
97%
Aguaceiros
Pesquisa
Notice
Notificao n. 01/DLA/DHAL/2020

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outras formas, para efeitos de cobrana das despesas de remoo de publicidade ilegal, nos termos do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte contedo:

No uso das competncias conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, Jos Tavares, n. 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto, Lei Wai Nong, exarou o seguinte despacho. Com a no remoo da publicidade ilegal e suportes publicitrios por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Instituto procedeu, por intermdio de terceiro, referida remoo da publicidade ilegal e suportes publicitrios, ficando todas as despesas de remoo, por intermdio de terceiro, por conta do obrigado.

N.o

Interessados

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoo coerciva

Despesas de remoo

1.

易敏贤

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China n. 440784 821XXXXXXXXX

思幼接送

中心

Rua do Campo, n. 102,

parede exterior, quadro elctrico CAB130 junto da porta do Cineteatro Macau

1

4 de Dezembro de 2018

MOP 1000

2.

租承天下

有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 46420 SO

租承天下

有限公司

Estrada Marginal do Hipdromo, n. 12, sada do 1. andar do Centro Comercial Kam Sau, Macau

1

27 de Agosto de 2018

MOP 1000

3.

COMPANHIA DE LAVAGEM E POLIMENTO DE AUTOMVEIS SOI YUEN, LDA.

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n.26832 SO

COMPANHIA DE LAVAGEM E POLIMENTO DE AUTOMVEIS SOI YUEN, LDA.

Rua do Almirante Srgio, n. 264, Fong Son San Chun, Bloco 1, Macau

6

27 de Agosto de 2018

MOP 8600

4.

COMPANHIA DE KINETICS BTL GLOBAL (MACAU) LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 34345 SO

COMPANHIA DE KINETICS BTL GLOBAL (MACAU) LIMITADA

Rua do Mercado de Iao Hon, n. 72A, r/c e coluna, Macau

2

27 de Agosto de 2018

MOP 3600

Os interessados devem pagar as despesas de remoo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, na zona D do Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.s 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau. Nos termos dos n.s 1, 2 e 4 do artigo 142 do Cdigo do Procedimento Administrativo, caso os interessados no paguem as despesas de remoo dentro do prazo, este Instituto emitir uma certido de execuo Repartio das Execues Fiscais, para efeitos de cobrana coerciva, de acordo com a Lei.

Relativamente aos procedimentos de execuo acima referidos, no caso de situaes indicadas nos n.s 3 ou 4 do artigo 138. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamao ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, e/ou podem apresentar recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do citado Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem, em princpio, efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, na zona B do Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar.

Aos 9 de Maro de 2020.

A Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

O Lam