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Notice
Notificao n. 16/DLA/DHAL/2020
(Aviso a proprietrios de estabelecimentos sobre a deduo de acusao e aplicao de sano por infraco administrativa)
  Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1. Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 30/3/2020, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra TSE, TUNG SHING (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1258XXX (X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TPICO LAK SA”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n. 428, Edifcio Lok Yeung Fa Yuen, Bl. III, r/c, loja U, Macau. O facto que o auto de notcia n. 799/DFAA/SAL/2018, de 5/9/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Maro de 2020.

Comprovada a infraco em matria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00).

2. Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 24/2/2020, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra CHEOK, KAK SI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7445XXX (X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TASTE KING”, sito na Estrada da Areia Preta Nos.11-13,Nam Fong Garden(Bloco 4), R/C, C Macau. O facto que o auto de notcia n. 374/DFAA/SAL/2018, de 13/6/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Fevereiro de 2020.

Comprovada a infraco em matria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

3. Por despacho do ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 27/9/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA. (Certido de registo comercial n. 31306 SO), proprietria do “CAF DE "LA CAFFETTERIA"”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e sobreloja, K e L, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1198/DFAA/SAL/2018, de 10/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Setembro de 2019.

Comprovada a existncia de extintores fora do prazo de validade, no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e, nos termos do n. 2 do artigo 81. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigao de efectuar, de imediato, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

4. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/12/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra CHUNG, JONG HYUN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1383XXX (X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS COREIANA HONG DAE BBQ”, sito na Rua de Bragana, n.os 153,157,163, Jardim de Wa Bao, Bl. VI, r/c, lojas S,T,U, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 784/DFHAL/DHAL/2019, de 6/9/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Dezembro de 2019.

Comprovada a no comunicao da alterao das tabelas de preos, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infraco ao disposto no n. 3 do artigo 35. do Decreto-Lei n.o 16/96/M, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) e 73. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

5. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/12/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, foi deduzida acusao contra KUNWAR JACQUELINE KASILAG ALCANTARA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1272XXX (X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GURKHAS TASTE”, sito na Travessa do Pau, n. 13, Edifcio Kong Va, r/c, L, Macau. O facto que o auto de notcia n. 857/DFHAL/DHAL/2019, de 3/9/2019, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Dezembro de 2019.

Comprovada a no comunicao da alterao das tabelas de preos, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infraco ao disposto no n. 3 do artigo 35. do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 73. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

  Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.
Aos 10 de Junho de 2020
O Chefe de Departamento de Higiene
Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng