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A renovao de licenas anuais

Nos termos do artigo 4. do Despacho do Chefe do Executivo n. 44/2020, o prazo para o requerimento de renovao da licena anual fixado no n. 2 do artigo 2. do Despacho do Chefe n. 268/2003 e inicialmente prevista para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2020 ser prolongado at ao dia 31 de Maro, salvo se for outro o prazo fixado em disposio legal. Na falta de regime especial, a no renovao da licena anual no supramencionado prazo implica a cessao da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder respectiva regularizao no prazo de 90 dias.

Findo o prazo para o pedido de renovao da licena anual e caso o interessado efectue o pedido de renovao da licena anual no perodo de regularizao de 90 dias, fica ainda sujeito a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

• Dentro de 30 dias, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 30% da taxa da licena em causa;

• Do31. dia ao 60. dia, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 60% da taxa da licena em causa;

• Do61. dia ao 90. dia, a contar do termo do prazo para a apresentao do pedido de renovao da licena: 100% da taxa da licena em causa.

Para um melhor conhecimento dos titulares, segue abaixo uma tabela descrevendo o tipo de licenas. Os interessados devem tratar da renovao at dia 31 de Maro de 2020.

Tipos de Licena

Licena para estabelecimento de venda a retalho de carne (fresca/ refrigerada/congelada)

Licena para estabelecimento de venda a retalho de vegetais

Licena para estabelecimento de venda a retalho de pescado

Licenas para animais de competio

Licenciamento para outro tipo de animais (cavalos)

Licena anual para lugares avulsos no mercado

Licena para vendilhes

Licena para reclamos e tabuletas de carcter permanente

Licena para reclamos em veculos

Licena para pejamento de carcter permanente

Licena para esplanada

Pode requerer a renovao das licenas nos seguintes locais e horrio de expediente:

Centro de Servios do IAM:

Avenida da Praia Grande, n. 762- 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau

Centro de Servios da RAEM das Ilhas:

Rua de Coimbra n. 225, 3. andar, Taipa

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte:

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios da RAEM, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Toi San:

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n. 127, Edifcio D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:

Rua Nova do Patane, Habitao Social de Fai Chi Kei, Edifcio Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central:

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7 , Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central - Posto de S. Loureno:

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4. andar, Macau

Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas:

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75K, Taipa

Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6. andar, Coloane

Horrio de fucionamento: 2. a 6. feira, das 9:00 s 18:00 horas (aberto hora de almoo)

Os formulrios para requerer a renovao das supramencionadas licenas (excepto a Licena para Vendilhes) podero ser descarregados do site do IAM (www.iam.gov.mo). Para mais informaes, ligue para a Linha do Cidado, atravs do telefone n. 2833 7676.

Aos 04 de Maro de 2020

Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares