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Licenciamento Administrativo – Cibercafés
Alteração da instalação de estabelecimento

Como tratar

Documentos a entregar:

1. Formulário do requerimento (Modelo 022/DLA/DHAL, a fornecer no IAM);

2. Exemplares da planta de obras de alteração em quadruplicado;

3. Memória descritiva ou justificativa das obras.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os  762-804, Edifício China Plaza , 2.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3. andar, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxas

Taxa de Pedido:

Não aplicável

Taxa do impresso:

Não aplicável

Imposto de selo:

Não aplicável

Caução:

Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Não aplicável


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação:

Conforme o conteúdo da alteração de instalação


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador; 

2. Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Forma de levantamento de documentos da decisão final:

pelo próprio


Formalidades

  • Requerimento inicial
  • Renovao
  • 2 via
  • Cancelamento
  • Transferncia do titular
  • Alterao da designao do estabelecimento
  • Alterao da instalao de estabelecimento
  • Alterao do nmero de computador
  • Outras alteraes

Perguntas frequentes

  1. Qual a definio do pedido de licena?
  2. Os estabelecimentos abertos apenas a associados no precisam de obter a licena?
  3. Quando o estabelecimento suspende a explorao pode cancelar a licena?
  4. Como um indivduo no residente de Macau requer o certificado do registo criminal?
  5. Pode haver divergncia entre o nome constante no comprovativo de endereo e o nome do requerente?
  6. O estabelecimento que resultou da juno de duas fraces pode obter a licena?

Legislao Relacionada

  • Decreto-Lei n. 47/98/M - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades econmicas

Sanes

  • 1. Continuao ou reincio de actividade em estabelecimento cuja autorizao ou licena tenha sido revogada - MOP30 000,00 a MOP200 000,00, ou MOP100 000,00 a MOP500 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva;
  • 2. Exerccio de actividade sujeita a notificao prvia ou licenciamento, sem a correspondente autorizao ou sem ttulo de licena vlido - MOP15 000,00 a MOP70 000,00, ou MOP30 000,00 a MOP200 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva
  • 3. Exerccio de actividades ou a realizao de eventos em desconformidade com os termos e condies notificados entidade competente ou por esta fixados, bem como o exerccio de actividades em violao das normas de funcionamento fixadas no n. 2 do artigo 5., no n. 2 do artigo 32.-A, nos n.s 1, 2, 3 e 5 do artigo 32.-B, no artigo 32.-C do Decreto-Lei n. 47/98/M - MOP10 000,00 a MOP40 000,00, ou MOP20 000,00 a MOP100 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva
  • 4. Incumprimento das obrigaes estabelecidas no artigo 4., nos n.s 1 e 3 do artigo 7. e no n. 2 do artigo 44. do Decreto-Lei n. 47/98/M - MOP2 000,00 a MOP15 000,00, ou MOP4 000,00 a MOP50 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
Data da ltima actualizao :18/03/2019