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Licenciamento para a inumação temporária de restos mortais

Introdução de serviços

Emissão de licença aos indivíduos ou entidades que pretendam inumar temporariamente restos mortais de defuntos ou prolongar a inumação dos restos mortais em sepulturas públicas do Cemitério de S. Miguel Arcanjo

Destinatários: Indivíduos que pretendam inumar temporariamente restos mortais de defuntos ou prolongar a inumação dos restos mortais em sepulturas públicas do Cemitério de S. Miguel Arcanjo

Resultado do serviço: O IAM emite a licença aos indivíduos ou entidades que pretendam inumar temporariamente restos mortais de defuntos ou prolongar a inumação dos restos mortais em sepulturas públicas do Cemitério de S. Miguel Arcanjo


Meios de consulta

Subunidade responsável: Divisão de Higiene Ambiental

Local de entrega:

Centro de Serviços:Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat,Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço,4 andar, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:Rua de Coimbra, n.º 225, 3. andar, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6. andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade:Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público
De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00
(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade
De 2.ª a 5.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h45
6.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h30
(encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Tel / Fax:

Linha do Cidadão : 2833 7676
Fax :2871 1203


Formalidades

  • 1 Requerimento
  • Cancelamento
  • Renovao

Perguntas frequentes

  1. O que o jazigo pblico?
  2. Qual o prazo de guarda? Posso prorrog-lo?

Legislao Relacionada

  • Regulamento Administrativo n. 37/2003, com alteraes introduzidas pelo Regulamento Administrativo n. 22/2019 – Regulamento de administrao, funcionamento e fiscalizao dos cemitrios
  • Decreto-Lei n. 7/85/M, com alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 47/85/M e pelo Regulamento Administrativo n. 15/2019 – Condies mdico-legais pertinentes transladao, remoo, enterramento, cremao e incinerao de restos mortais.

Sanes

  • Nos termos do n. 1 do artigo 23. do Regulamento Administrativo n. 37/2003, com alteraes introduzidas pelo Regulamento Administrativo n. 22/2019 (Regulamento de administrao, funcionamento e fiscalizao dos cemitrios), sem prejuzo da responsabilidade penal que ao caso couber, as infraces administrativas so sancionveis com multa de MOP 1.000,00 a MOP 5.000,00.
Data da ltima actualizao :11/09/2019