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Licenciamento para a inumação temporária de restos mortais
1° Requerimento

Como tratar

Documentos a entregar:

  1. Declaração da relação de parentesco com o/a falecido/a (011/DHA/DHAL);
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Fotocópia do documento de identificação do falecido.

Documentos de entrega alternativa (a entregar, quando correspondam às condições)

  1. Os interessados devem apresentar um certificado sobre a origem das ossadas. E, no caso das cinzas, obrigam-se a apresentar documento comprovativo da cremação ou da sua origem;
  1. Boletim de Óbito emitido pela Conservatória do Registo Civil;
  2. Entregar o auto de notícia de trasladação do cadáver, emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Departamento de Informações/Comissariado de Assuntos Gerais/Secção de Fiscalização e Registo), caso se trate de restos mortais de indivíduos falecidos fora da RAEM, e o intervalo de tempo entre a hora da morte e a hora de entrada dos mesmos na RAEM seja inferior a 60 horas. Entregar um passe para a realização de funeral e enterro, se o intervalo entre a hora da morte e a hora de entrada dos restos mortais na RAEM for superior a 60 horas.

Documentos a apresentar:

Original do documento de identificação do requerente.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços:Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª JulietaNobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat,Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço,4 andar, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:Rua de Coimbra, n.º 225, 3. andar, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6. andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade:Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público
De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00
(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade
De 2.ª a 5.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h45
6.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h30
(encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxas

Taxa de Pedido:

  1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses (por cadáver): MOP2.000,00
  2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses (por cadáver): MOP 1.000,00

Taxa de impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa do requerimento.
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: https://www.iam.gov.mo/c/pricetable/list 


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 3 dias úteis


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

No caso de cadáveres ainda não cremados ou decompostos, é necessário comunicar aos inspectores para os encerrarem em caixão de chumbo.


Respectivas regulamentações ou exigências

Caso pretenda guardar temporariamente os restos mortais de fetos mortos no jazigo público, o interessado obriga-se a proceder ao tratamento anti-séptico do cadáver, que deve ser colocado posteriormente num caixão de chumbo, e revestido com uma camada de 1,5 mm de pó de cal. Depois de vedado com solda, o caixão de chumbo deve ser colocado dentro de outro caixão, de madeira.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consultar sobre o andamento do resultadohttps://account.gov.mo/pt/login/? 

Forma de levantamento do resultado do serviço: pelo próprio 


Formalidades

  • 1 Requerimento
  • Cancelamento
  • Renovao

Perguntas frequentes

  1. O que o jazigo pblico?
  2. Qual o prazo de guarda? Posso prorrog-lo?

Legislao Relacionada

  • Regulamento Administrativo n. 37/2003, com alteraes introduzidas pelo Regulamento Administrativo n. 22/2019 – Regulamento de administrao, funcionamento e fiscalizao dos cemitrios
  • Decreto-Lei n. 7/85/M, com alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 47/85/M e pelo Regulamento Administrativo n. 15/2019 – Condies mdico-legais pertinentes transladao, remoo, enterramento, cremao e incinerao de restos mortais.

Sanes

  • Nos termos do n. 1 do artigo 23. do Regulamento Administrativo n. 37/2003, com alteraes introduzidas pelo Regulamento Administrativo n. 22/2019 (Regulamento de administrao, funcionamento e fiscalizao dos cemitrios), sem prejuzo da responsabilidade penal que ao caso couber, as infraces administrativas so sancionveis com multa de MOP 1.000,00 a MOP 5.000,00.
Data da ltima actualizao :11/09/2019