Legislao Relacionada

Lei n. 9/2018 Criao do Instituto para os Assuntos Municipais
Regulamento Administrativo n. 25/2018 Organizao e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais
Ordem Executiva n. 98/2018 Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n. 208/2018 Aprova o modelo do carto de identificao para uso exclusivo do pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais com funes de fiscalizao
Despacho do Chefe do Executivo n. 209/2018 Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veculos especiais e dos veculos de servios gerais do Instituto para os Assuntos Municipais
Despacho do Chefe do Executivo n. 83/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 423/2015 Aprova o Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais
rea de Mercados
Posturas Municipais, publicadas em 06/01/1960, e alteradas pelas Posturas Municipais publicadas em 10/04/1989 e 20/05/1989 Regulamento para os Mercados Municipais
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Aviso, de 18/10/96 Arrendatrios dos bancas de venda de peixe dos mercados municipais uso cutelos de material inox
Edital, de 17/06/1999 Poder rescindir o arrendamento quando arrendatrios dos mercados municipais deixam frequncia de exercer a actividade de venda por longo prazo
Lei n. 14/92/M Fixa o sistema de unidades de medida legal.
Lei n. 15/92/M Determina as operaes de contagem, pesagem ou medio
Despacho do Chefe do Executivo n. 95/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 272/2018 Respeitante aferio das balanas de mola e das balanas electrnicas.
rea de Vendilhes
Posturas Municipais, publicadas em 01/06/1987, e alteradas pelas Posturas Municipais publicadas em 09/01/1989, 27/02/1989 e 17/06/1998 Postura dos Vendilhes, Artesos e Adelos da Cidade de Macau
Regulamento Administrativo n. 11/2020 Limites mximos de resduos de pesticidas em gneros alimentcios
rea de Importao e Exportao
Lei n. 7/2003, alterada pela Lei n. 3/2016 Lei do Comrcio Externo
Regulamento Administrativo n. 28/2003, e alterado pelo Regulamento Administrativo n. 19/2016 Regulamento das Operaes de Comrcio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n. 487/2016 Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comrcio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n. 341/2007 Determina sobre a importao de produtos bovinos
Ordem Executiva n. 68/2011 Aprova a quinta reviso s regras tcnicas, cdigos e descritivos da Nomenclatura para o Comrcio Externo de Macau/Sistema Harmonizado
Despacho do Chefe do Executivo n. 335/2016 Determina a proibio da aquisio, criao, reproduo ou importao das raas de ces e animais
Aviso do Chefe do Executivo n. 78/2016 Publicar a Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies da Fauna e Flora Selvagens Ameaadas de Extino
Lei n. 2/2017 Lei de execuo da Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaadas de Extino
Regulamento Administrativo n. 19/2017 Normas complementares Lei n. 2/2017 — Lei de execuo da Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaadas de Extino
Aviso do Chefe do Executivo n. 43/2017 Manda publicar a edio actualizada dos Apndices I, II e III da Conveno sobre o Comrcio Internacional das Espcies da Fauna e Flora Selvagens Ameaadas de Extino (CITES), vlidos desde 2 de Janeiro de 2017
rea de Inspeco e Sanidade
Lei n. 6/96/M, alteradas pelas Lei n. 26/96/M, 2/2002, 7/2005, 3/2008 e 5/2013 O regime jurdico das infraces contra a sade pblica e contra a economia
Decreto-Lei n. 50/92/M, alterados pelos Decreto-Lei n. 56/94/M e Regulamento Administrativo n. 7/2004 Estabelece as condies a que deve obedecer a rotulagem dos gneros alimentcios prontos a serem fornecidos ao consumidor final
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Lei n. 2/2004, alteradas pelas Leis n.s 8/2013 e 1/2016 Lei de preveno, controlo e tratamento de doenas transmissveis
Regulamento Administrativo n. 40/2004 Controlo sanitrio e fitossanitrio
Despacho do Chefe do Executivo n. 310/2004, alterados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.s 218/2015 e 5/2018 •Aprova o regulamento de utilizao e de explorao do Mercado Abastecedor de Macau
Lei n. 7/2020 Lei de controlo sanitrio animal
rea de Proteco dos Animais
Lei n. 4/2016 Lei de proteco dos animais
Despacho do Chefe do Executivo n. 335/2016 Determina a proibio da aquisio, criao, reproduo ou importao das raas de ces e animais
Licena de Estabelecimento de Comidas e Bebidas
Decreto-Lei n. 16/96/M Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar
Portaria n. 83/96/M, alteradas pelas Portaria n. 173/97/M e Ordem Executiva n. 7/2002 O regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar
Regulamento Administrativo n. 16/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n. 36/2018 Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas
Actividade Publicitria
Lei n. 7/89/M Estabelece o regime geral da actividade publicitria
Decreto-Lei n. 38/96/M Estabelece os limites mnimos do seguro de responsabilidade civil referente afixao de material de propaganda e publicidade
Regulamento Administrativo n. 28/2004, alterada pela Lei n. 4/2016 Regulamento Geral dos Espaos Pblicos
Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005 Catlogo das Infraces
Licena para Outros Estabelecimento de Comrcio
Decreto-Lei n. 47/98/M, alterada pela Lei n. 10/2003 Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades econmicas
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Lei n. 9/83/M Estabelece normas de supresso de barreiras arquitectnicas
Decreto-Lei n. 79/85/M, alterados pelos Lei n. 6/99/M e Regulamento Administrativo n. 24/2009 Regulamento Geral da Construo Urbana (RGCU)
Decreto-Lei n. 46/96/M Regulamento de guas e de Drenagem de guas Residuais de Macau
Regulamento Administrativo n. 28/2004, alterada pela Lei n. 4/2016 Regulamento Geral dos Espaos Pblicos
Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005 Catlogo das Infraces
Despacho do Chefe do Executivo n. 432/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 424/2015 Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n. 2 do artigo 4. do Regulamento Administrativo n. 28/2004
Lei n. 12/2013 Lei do planeamento urbanstico
Regulamento Administrativo n. 5/2014 Regulamentao da Lei do planeamento urbanstico.
Regulamento Administrativo n. 28/2004, alterada pela Lei n. 4/2016 Regulamento Geral dos Espaos Pblicos
Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005 Catlogo das Infraces
Despacho do Chefe do Executivo n. 432/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 424/2015 Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n. 2 do artigo 4. do Regulamento Administrativo n. 28/2004
rea de Segurana Alimentar
Decreto-Lei n. 50/92/M, alterados pelos Decreto-Lei n.56/94/M e Regulamento Administrativo n. 7/2004 Estabelece as condies a que deve obedecer a rotulagem dos gneros alimentcios prontos a serem fornecidos ao consumidor final
Despacho do Chefe do Executivo n. 556/2009 Publica os nomes especficos dos aditivos alimentares genricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilizao dos aditivos alimentares
Lei n. 5/2013 Lei de segurana alimentar
Regulamento Administrativo n. 13/2013 Limites mximos de resduos de medicamentos veterinrios nos alimentos
Regulamento Administrativo n. 6/2014, alterado pelo Regulamento Administrativo n. 3/2016 Lista de substncias proibidas de usar nos gneros alimentcios
Regulamento Administrativo n. 16/2014 Limites mximos de radionucldeos nos gneros alimentcios
Regulamento Administrativo n. 16/2015 Limite de microrganismos patognicos em frmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n. 2/2016 Limites de microrganismos patognicos em produtos lcteos
Regulamento Administrativo n. 13/2016 Limites mximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n. 28/2016 Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Regulamento Administrativo n. 30/2017 Normas relativas utilizao de corantes alimentares em gneros alimentcios
Regulamento Administrativo n. 12/2018 Normas relativas utilizao de edulcorantes em gneros alimentcios
Regulamento Administrativo n. 23/2018 Limites mximos de metais pesados contaminantes em gneros alimentcios
Regulamento Administrativo n. 7/2019 Normas relativas utilizao de conservantes e antioxidantes em gneros alimentcios
rea de Qualidade da qua
Decreto-Lei n. 46/96/M Aprova o Regulamento de guas e de Drenagem de guas Residuais de Macau
Regulamento Administrativo n. 28/2004, alterada pela Lei n. 4/2016 Regulamento Geral dos Espaos Pblicos
Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005 Catlogo das Infraces
Decreto-Lei n. 7/85/M, alterados pelos Decreto-Lei n. 47/85/M e Regulamento Adminstrativo n. 15/2019 Actualiza as condies mdico-legais pertinentes transladao, remoo, enterramento, cremao e incinerao de restos mortais
Regulamento Administrativo n. 37/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n. 22/2019 Regulamento de administrao, funcionamento e fiscalizao dos cemitrios
Despacho do Chefe do Executivo n. 268/2003, alterados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.s 93/2004, 267/2004, 109/2005, 319/2016 e 280/2018 Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preos do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais. (IACM)
Despacho do Chefe do Executivo n. 1/2011 Aprova a Tabela de Preos dos Bilhetes de Entrada no Pavilho dos Pandas
Lei n. 14/92/M Sistema de Unidades de Medida Legal
Lei n. 15/92/M Determina as operaes de contagem, pesagem ou medio
Despacho do Chefe do Executivo n. 95/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 272/2018 Respeitante aferio das balanas de mola e das balanas electrnicas
Lei n. 10/78/M Venda, exposio e exibio pblicas de material pornogrfico e obsceno
Decreto-Lei n. 49/98/M, alterados pelos Regulamentos Administrativos n.s 26/2018 e 22/2019 Estabelece o regime de venda, queima e lanamento de panches, foguetes e fogo-de-artifcio
Lei n. 5/2011, alterada pela Lei n. 9/2017 Regime de preveno e controlo do tabagismo
Lei n. 11/2013 Lei de Salvaguarda do Patrimnio Cultural
Despacho do Secretrio para os Assuntos Sociais e Cultura n. 172/2015 Fixa, no mbito do procedimento de classificao do Antigo Estbulo Municipal de Gado Bovino e Canil Municipal, a zona de proteco provisria, de acordo com a Lei n. 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Patrimnio Cultural)
Lei n. 8/2014, alterada pela Lei n. 9/2019 Preveno e controlo do rudo ambiental