Normas para o licenciamento da venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes, durante o Ano Novo Lunar 2020

Normas para o licenciamento da venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes, durante o Ano Novo Lunar 2020

Estas normas tm por objectivo regular a concesso, mediante licitao verbal (leilo), de oito (8) licenas para a explorao da venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes, (junto Avenida do Dr. Sun Yat Sen e prximo dos novos aterros urbanos junto da Torre de Macau) em Macau e cinco (5) licenas para a Estrada Almirante Marques Esparteiro (na faixa de rodagem mais prxima da orla martima) na Taipa, durante as Festividades do Ano Novo Lunar de 2020.

I) Concurso para o licenciamento da venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes

1. Sero admitidas licitao verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Regio Administrativa Especial de Macau.

2. Para se candidatarem, devem os concorrentes dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados, entre 22 de Novembro e 5 de Dezembro de 2019, durante as horas normais de expediente e entregar o boletim de inscrio e a fotocpia do Bilhete de Identidade da RAEM (queira estar munido do documento original, para efeitos de verificao):

1) Centro de Servios do IAM

Avenida da Praia Grande, n. 804, Edf. China Plaza, 2. andar, Macau

Tel.: 8795 2635

2) Centro de Servios da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. 225, 3. andar, Taipa

Tel.: 2842 1212

3) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios de RAEM, r/c, Macau

Tel.: 2847 1366

4) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte Posto T’oi Sn

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n. 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, r/c, Macau

Tel.: 2823 2660

5) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte Posto do Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitao Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, r/c, lojas G e H, Macau.

Tel.: 2826 1896

6) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar

Tel.: 8291 7233

7) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central Posto de S. Loureno

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4. andar, Macau.

Tel.: 2893 9006

8) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75 K, Taipa

Tel.: 2882 5252

9) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6. andar, Coloane
Tel.: 8394 3456

3. Cada requerente apenas poder apresentar um boletim de inscrio, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

4. Os concorrentes devem participar na sesso de esclarecimento sobre o concurso (leilo) que ter lugar no dia 10 de Dezembro de 2019, pelas 15:30 horas, no auditrio dos Servios de Inspeco e Sanidade do IAM (local: Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifcio “Fortune Tower”, 1. andar, Macau).

5. O concurso (leilo) ter lugar no dia 11 de Dezembro de 2019, pelas 15:00 horas, no “Salo do Centro de Actividades do Patane”, sito no Complexo Municipal do Mercado do Patane, 9. andar, ou em outro local a indicar atempadamente.

6. S ser permitida a entrada no recinto da licitao ao concorrente e a um seu acompanhante.

7. O concorrente deve apresentar, no acto do registo, o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

8. O lance inicial de MOP 5.000,00 (cinco mil patacas) e os subsequentes, de MOP 1.000,00 (mil patacas), no havendo qualquer limite para o nmero de lances. Apenas o prprio concorrente poder intervir em cada lance, sob pena de ser obrigado a sair, de imediato, do local da licitao verbal e ser excludo do respectivo concurso (leilo). De acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os concorrentes que conseguirem ganhar a explorao tero de pagar, em imposto de selo, o equivalente a 10% do preo de concurso da licena da tenda.

9. O concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda da zona de Macau obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitao, sendo o mnimo de MOP 9.000,00 (nove mil patacas), ou o valor total da licitao; o concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda da zona da Taipa obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitao, sendo o mnimo de MOP 18.000,00 (dezoito mil patacas), ou o valor total da licitao. Estes pagamentos podem ser prestados em dinheiro, por livrana ou cheque (no so aceites cheques pr-datados). Se o pagamento for prestado por livrana ou cheque emitido a favor do Instituto para os Assuntos Municipais, este deve ser cruzado, com indicao de que descontado por transferncia bancria. Se o concorrente que ganhou a explorao da tenda emitir um cheque que, apresentado a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, no seja integralmente pago por falta de proviso, poder cometer o crime de emisso de cheque sem proviso, previsto no artigo 214. do “Cdigo Penal”.

10. Se o valor da licitao de uma tenda for inferior ao montante do valor da licitao a que obrigado a pagar no momento, como o ponto 9 indica, o concorrente que conseguir ganhar a explorao da tenda apenas paga, no momento, o valor total da licitao.

11. Se o concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda no puder pagar no momento a quantia que os pontos 9 ou 10 indicam, o IAM recuperar o direito de utilizao da respectiva tenda e, no momento ou passado algum tempo, realizar novo acto de licitao. Assim, os concorrentes que no conseguirem ganhar a explorao de uma tenda devero permanecer no local at o acto de licitao terminar, para no perderem a oportunidade de participar nessa nova licitao.

12. Se um concorrente, aps haver conseguido a explorao de uma tenda, no tomar, no momento, a deciso de pagar o seu valor, ser considerado automaticamente desistente.

13. O concorrente que conseguir ganhar a explorao deve requerer, junto do Centro de Servios da RAEM da Ilhas e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM, entre 13 e 30 de Dezembro de 2019, a licena de pejamento de carcter temporrio para depsito do contentor de mercadorias e efectuar o pagamento da respectiva taxa (imposto includo) - mil e setenta e oito patacas (MOP 1.078,00) - e prestar uma cauo de MOP 500,00 (quinhentas patacas) nos termos do n. 3 do artigo 21. da Tabela de Taxas, Tarifas e Preos do Instituto para os Assuntos Municipais. O concorrente que conseguir ganhar a explorao obriga-se a possuir licena de pejamento de carcter temporrio para poder utilizar as instalaes da zona de armazenagem. Terminada a actividade, o titular de licena poder, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 17 e 26 de Fevereiro de 2020, dirigir-se Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n. 163, r/c, para levantar a sua cauo.

14. A licena de venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes, sendo pessoal e intransmissvel, poder ser cancelada e devolvida entidade emitente, caso se verifique qualquer incumprimento do estipulado.

15. A cada concorrente licitao verbal apenas poder ser adjudicada a concesso de uma nica licena de venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes.

16. O IAM reserva-se o direito de no adjudicar a concesso, total ou parcialmente, das referidas licenas postas a licitao.

17. Salvo a situao prevista no seguinte ponto, o horrio de funcionamento da venda e queima de panches o abaixo discriminado, devendo a respectiva actividade terminar meia hora antes da hora-limite indicada e prevista para o seu termo:

Data e hora de incio

Data e hora de termo

24 de Janeiro de 2020 (30. dia do 12. ms do calendrio chins) [sexta-feira], 12h00

25 de Janeiro de 2020 (1. dia do 1. ms do calendrio chins) [sbado], 1h00

25 de Janeiro de 2020 (1. dia do 1. ms do calendrio chins) [sbado], 10h00

26 de Janeiro de 2020 (2. dia do 1. ms do calendrio chins) [domingo], 0h00

26 de Janeiro de 2020 (2. dia do 1. ms do calendrio chins) [domingo], 10h00

27 de Janeiro de 2020 (3. dia do 1. ms do calendrio chins) [segunda-feira], 0h00

27 de Janeiro de 2020 (3. dia do 1. ms do calendrio chins) [segunda-feira], 10h00

28 de Janeiro de 2020 (4. dia do 1. ms do calendrio chins) [tera-feira], 0h00

28 de Janeiro de 2020 (4. dia do 1. ms do calendrio chins) [tera-feira], 10h00

29 de Janeiro de 2020 (5. dia do 1. ms do calendrio chins) [quarta-feira], 0h00

29 de Janeiro de 2020 (5. dia do 1. ms do calendrio chins) [quarta-feira], 10h00

30 de Janeiro de 2020 (6. dia do 1. ms do calendrio chins) [quinta-feria], 0h00

18. Para a melhor gesto dos locais da venda, os titulares de licena podem vender antecipadamente panches, fogo-de-artifcio e foguetes, no dia 24 de Janeiro de 2020, das 10h00 s 11h30, a pessoas com autorizao para a queima, emitida pela PSP.

19. A taxa de licena para a venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes (a parte que faltou pagar no acto de licitao, se existente) e o imposto de selo devem ser pagos pessoalmente no Centro de Servios da RAEM da Ilhas ou Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM, entre 13 e 30 de Dezembro de 2019, dentro do horrio normal de expediente. Caso no seja efectuado o pagamento, a licena ser cancelada, revertendo para o IAM a parte do valor que foi pago no acto da licitao.

20. No acto do requerimento das licenas, dever ser efectuado, relativamente tenda, um depsito/cauo no valor de MOP 4.000,00 (quatro mil patacas), para garantir uma eventual indemnizao por danos causados na tenda. Terminada a actividade, se no houver danos a indemnizar, o titular de licena poder, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 17 e 26 de Fevereiro de 2020, dirigir-se Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n. 163, r/c, para levantar a sua cauo. Caso se haja registado danos, o IAM deduzir da cauo a quantia indemnizatria que lhes corresponda. Sem prejuzo da cobrana qualquer indemnizao que excede o valor da cauo.

21. Cada tenda para a venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes dever estar munida de uma quantidade adequada de extintores portteis e de um balde de areia, de acordo com os requisitos do Corpo de Bombeiros. Na falta de confirmao, por parte das respectivas autoridades, da existncia do mencionado equipamento para preveno do incndio, a tenda ficar proibida de efectuar qualquer venda dos respectivos produtos.

22. Para salvaguarda da segurana do pblico, no poder haver, fora da rea definida pelo IAM para a tenda de venda, qualquer mercadoria depositada; , ainda, expressamente proibido vender, expor e depositar panches, fogo-de-artifcio e foguetes no autorizados pelo Corpo de Polcia de Segurana Pblica de Macau, Corpo de Bombeiros, Servios de Alfndega e Instituto para os Assuntos Municipais, sob pena de ser confiscada a respectiva mercadoria.

23. A venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes apenas poder realizar-se nas tendas que o IAM tenha disponibilizado para o efeito. Caso haja necessidade de substituir a tenda original por uma outra, o interessado dever contactar o pessoal de fiscalizao do IAM no local e prestar uma outra cauo no valor de MOP 4.000,00 (quatro mil patacas).

24. Em caso de acidente imprevisto ou de outra fora maior, o IAM reserva para si o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situao, o IAM devolver aos arrendatrios, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preos da arrematao (no incluindo imposto de selo), tendo em conta o nmero dos restantes dias de no explorao por cessao da actividade ou dos dias de no explorao por suspenso da actividade (tempo inferior a cinco horas ser considerado meio dia e tempo igual ou superior a cinco horas, um dia); porm, o IAM no assumir nenhuma responsabilidade por outros danos que os arrendatrios tenham em resultado dessa cessao ou suspenso.

II) Importao, armazenagem e transporte de panches, fogo-de-artifcio e foguetes

1. Quem pretenda importar material de fogo-de-artifcio, foguetes e panches para Macau, deve previamente apresentar o seu requerimento junto da PSP e cumprir rigorosamente as normas de importao e alfandegrias da PSP, CB e Servios de Alfndega, respeitantes ao fogo-de-artifcio, foguetes e panches.

2. Para garantir a segurana do pblico e proteger o meio ambiente, o volume total de panches, fogo-de-artifcio e foguetes por tenda no pode exceder 6 contentores de 40 ps. Caso o volume da mercadoria ultrapasse este valor, a importadora deve comunicar o facto aos exploradores das tendas, entregando o volume em excesso para confiscao e destruio das autoridades pblicas. Os exploradores no podem pedir qualquer indemnizao junto das autoridades.

3. Os foguetes, fogo-de-artifcio e panches cuja importao tenha sido autorizada, aquando da sua entrada no territrio, sero devidamente acompanhados por agentes da PSP e do CB at zona de armazenagem do IAM, junto da zona de queima.

4. A zona de armazenagem ser controlada pelo pessoal da PSP, CB e dos Servios de Alfndega. O titular da licena , quando pretenda levantar o material em causa, far prova da sua identificao e permitir que o pessoal dos respectivos Servios acima mencionados o inspeccione.

5. Findo o perodo de queima dos foguetes, fogo-de-artifcio e panches, o explorador da tenda deve entregar, atempada e incondicionalmente, as mercadorias restantes armazenadas na tenda ao IAM. Ao receb-las, o IAM, em colaborao com os trs Servios acima referidos, proceder ao seu acondicionamento e fecho num contentor e far transportar a um destino apropriado para a as inutilizar. Alm disso, os titulares de licena no podem pedir qualquer indemnizao junto das autoridades.

6. Todas as mercadorias existentes na zona de armazenagem que no hajam sido atempadamente levantadas, sero igualmente destrudas da mesma forma indicada no ponto 5. Ademais, os titulares de licena no podem pedir qualquer indemnizao junto das autoridades.

III) Medidas para a gesto das zonas de venda e de armazenagem de panches, fogo-de-artifcio e foguetes

1. proibido fumar e fazer fogo nas zonas de venda e de armazenagem de panches, fogo-de-artifcio e foguetes.

2. Todos os indivduos que necessitem de entrar no armazm de panches fogo-de-artifcio e foguetes devem apresentar a licena de venda de panches, fogo-de-artifcio e foguetes, bem como levar consigo o carto de trabalhador, fornecido pelo IAM (excepto o funcionrio pblico que estiver em servio).

3. A quem transgrida as medidas e normas atrs anunciadas ou no obedea s indicaes dos funcionrios em servio no local ser ordenado que saia do referido local. Quem, ainda, por actos pessoais cause prejuzo, danifique bens ou ponha em perigo a vida de outrem ter de assumir a responsabilidade, civil e/ou criminal, que a esses actos corresponda.

Aos13 de Novembro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong