Notificao n. 3/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 04/04/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1) Casos de infraco por modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 3/8/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra MARITIME-BBQ RESTAURAO LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 53462 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifcio Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notcia n. 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Julho de 2018.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 24/8/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DUCK DUCK LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 60749 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI LEI LOI KEI, sito na Travessa de S. Domingos, n. 12AB, r/c e sobreloja, loja A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 762/DFAA/SAL/2017, de 16/6/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 20 de Agosto de 2018.

3. Por despacho do signatrio, exarado em 9/7/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra TAM WAI HONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5071XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FU KEI, sito na Avenida de Horta e Costa, n. 83D, r/c e sobreloja, Macau. O facto que o auto de notcia n. 406/DFAA/SAL/2017, de 6/4/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Julho de 2018.

4. Por despacho do signatrio, exarado em 21/9/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA. (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 31306SO), proprietria do CAF DE "LA CAFFETTERIA", sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Pennsula, r/c e sobreloja, Bl. K e L, Macau. O facto que o auto de notcia n. 683/DFAA/SAL/2017, de 26/5/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Setembro de 2018.

5. Por despacho do signatrio, exarado em 7/8/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHAN WAI IP (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5084XXX(X)), proprietrio do THAI VO (POU SEK) CHA CHAN TAN, sito na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Bloco II, r/c e sobreloja, loja DL, Macau. O facto que o auto de notcia n. 942/DFAA/SAL/2017, de 4/8/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Agosto de 2018.

Comprovados os actos que implicaram a modificao ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos cinco estabelecimentos de comidas e bebidas mencionados, constituem tais actos infraco ao disposto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos 61. (Sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 5), 70. e 84. (aplicvel a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7500,00) a quinze mil patacas (MOP 15 000,00), com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhes hajam dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos. Caso a modificao no seja aprovada, devem proceder reconstituio dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

2) Casos de infraco por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licenas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 19/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra COMPANHIA CHEONG VENG SENG LDA. (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 52886 SO), proprietria do “熊魁料理”, sito na Rua de Nam Keng, n. 166, New World Garden, r/c, loja D, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 624/DFAA/SAL/2017, de 5/6/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Novembro de 2018.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 31/10/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHAO U CHON (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5166XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CAMPO DOS OPERARIOS WO KEI, sito na Estrada Governador Albano de Oliveira, n.os 282 - 308-G, Edifcio Nam San, Bloco III, r/c, Bl. P e Q, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 359/DFAA/SAL/2018, de 23/3/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Outubro de 2018.

3. Por despacho do signatrio, exarado em 12/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra QUATRO MILNIOS COMIDA E BEBIDA LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 67003 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS GONG CHA, sito na Estrada de Pac On, Terminal Martimo de Passageiros da Taipa, r/c, loja 1312-B, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 762/DFAA/SAL/2018, de 30/5/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Novembro de 2018.

4. Por despacho do signatrio, exarado em 3/12/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra A VILA LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 36314 SO), proprietria da “A VILA LIMITADA”, sita na Rua do Campo, n. 258, Edf. Broadway Center, 3.o andar, C, Macau. O facto que o auto de notcia n. 639/DFAA/SAL/2017, de 24/5/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Novembro de 2018.

Comprovada a abertura ilegal, executada pelos quatro mencionados estabelecimentos, constitui tal acto infraco ao disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 1 e 4 uma multa de vinte mil patacas (MOP 20 000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento, nos termos do n. 1, alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei; bem como pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 2 e 3 uma multa de dez mil patacas (MOP 10 000,00) e ordenado o encerramento imediato dos respectivos estabelecimentos, nos termos do n. 1 e alnea c) do n. 2 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei.

3) Casos de infraco por uso de um nome inadequado pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 7/5/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHEN HAITU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1404XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN, sito na Estrada Marginal do Hipdromo, n.os 44 e 46, Edifcio San Mei On (Bloco I), r/c e sobreloja, Bl. AB e AC, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1168/DFAA/SAL/2017, de 6/11/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Maio de 2018.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 5/6/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra RED FLAME RESTAURAO INTERNACIONAL LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 52817 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HONG FO, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 27 e 29, Edifcio Fu Lai On, r/c e sobreloja, Bl. A e B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 570/DFAA/SAL/2017, de 9/5/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 31 de Maio de 2018.

3. Por despacho do signatrio, exarado em 12/4/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra HOI CHENG MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1217XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ZI XI LOU, sito na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.os 173 e 177, r/c, Bl. I, J, BM e BN, Macau. O facto que o auto de notcia n. 508/DFAA/SAL/2017, de 6/6/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Abril de 2018.

4. Por despacho do signatrio, exarado em 11/5/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra MARITIME-BBQ RESTAURAO LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 53462 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifcio Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notcia n. 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Maio de 2018.

Comprovado o uso de um nome inadequado, executado pelos quatro estabelecimentos de comidas e bebidas mencionados, constitui tal acto infraco ao disposto no n. 4 do artigo 34. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 72. e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 1 a 3 uma multa de trs mil patacas (MOP 3000,00), com a obrigao de efectuarem, dentro de 3 (trs) dias, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos; bem como pode ser aplicada infractora indicada no n.o 4 uma multa de trs mil patacas (MOP 3000,00), nos termos do artigo 72. do mesmo Decreto-Lei.

4) Casos de infraco por no comunicao da alterao da tabela de preos, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 11/5/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra MARITIME-BBQ RESTAURAO LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 53462 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifcio Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notcia n. 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Maio de 2018.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 7/5/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHEN HAITU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1404XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN, sito na Estrada Marginal do Hipdromo, n.os 44 e 46, Edifcio San Mei On (Bloco I), r/c e sobreloja, Bl. AB e AC, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1168/DFAA/SAL/2017, de 6/11/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Maio de 2018.

3. Por despacho do signatrio, exarado em 1/6/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA. (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 31306SO), proprietria do CAF DE "LA CAFFETTERIA", sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e sobreloja, Bl. K e L, Macau. O facto que o auto de notcia n. 683/DFAA/SAL/2017, de 26/5/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 29 de Maio de 2018.

4. Por despacho do signatrio, exarado em 9/8/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra VILA DE PESCADORES EAST-PORT, LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 40390SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD MOON, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n. 169, Treasure Garden, r/c e 1.o andar, Bl. N, Macau. O facto que o auto de notcia n. 45/DFAA/SAL/2018, de 18/1/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Agosto de 2018.

5. Por despacho do signatrio, exarado em 5/6/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 39471 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n. 10, Edifcio Man Sau, r/c, Bl. A, Macau. O facto que os autos de notcia n. 1136/DFAA/SAL/2017, de 3/11/2017, e n. 1171/DFAA/SAL/2017, de 9/11/2017, referem foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 31 de Maio de 2018.

Comprovada a no comunicao da alterao das tabelas de preos, executada pelos cinco mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto no n. 3 do artigo 35. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) (aplicvel s infractoras indicadas no n.os 4 e 5) e 73. (aplicvel aos infractores indicados no n.os 1 a 5), pode ser aplicada aos infractores por cada infraco uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2500,00).

5) Caso de infraco por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 11/9/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra IONG PUI CHENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5032XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS PRAIA GRANDE HUNG KEI, sito na Rua de Afonso de Albuquerque, n. 12, r/c, Macau. O facto que o auto de notcia n. 730/DFAA/SAL/2017, de 26/7/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Setembro de 2018.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 11/12/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra MOU CHI FAI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5103XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BISPO, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n. 89, Edf. Kuong Iat, r/c, C, Macau. O facto que o auto de notcia n. 414/DFAA/SAL/2017, de 12/4/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Dezembro de 2018.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, executada pelos dois mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substituio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

6) Caso de infraco por existncia de combustveis para alm dos limites fixados, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do signatrio, exarado em 22/8/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra TAM KUOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7419XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI, sito na Rua do Bispo Medeiros, n. 28D, r/c, Macau. O facto que o auto de notcia n. 2/DFAA/SAL/2018, de 2/1/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Agosto de 2018.

Comprovada a existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado no mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea i) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigos 61. (Sucesso), n. 2 do artigo 81. e artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), com a obrigao de efectuar, de imediato, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, ao Centro de Servios ou Centros de Prestao de Servios ao Pblico do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Aos 28 de Maro de 2019,

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong