Notificao n. 001/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 22/02/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio, telefone ou outra forma, sobre as decises do cancelamento das suas licenas, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68. e 72. do mesmo Cdigo, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do contedo das respectivas decises administrativas:

N.

Designao do estabelecimento

Endereo

Titular

N. da licena administrativa

1

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN

RUA DE MALACA N. 150 E RUA TERMINAL MARITIMO N. 63, CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU, BLOCO I, R/C E S/L DAS LOJAS CD, CL E CM, MACAU

WONG,MENG IEK

64/2013

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN

RUA DE MALACA N.s 166 E 180, CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU, BLOCO I, R/C E S/L DAS LOJAS CG, CO E CP, MACAU

WONG, MENG IEK

49/2007

Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos no procederam renovao das suas licenas por dois anos consecutivos e atendendo que o n. 2 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausncia de pedido de renovao da licena por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licena e o seu consequente cancelamento”, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 52, de 27 de Dezembro de 2017, despacho, respectivamente em 3 e 11 de Dezembro de 2018, no sentido de cancelar as licenas dos estabelecimentos supracitados.

Nos termos dos artigos 145. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados podero apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamao contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25. do “Cdigo do Processo Administrativo Contencioso” e no n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

Podero ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Seco II do Captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informaes ou consulta do processo, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 12 de Fevereiro de 2019.

A Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, Substa,

Lei Chon Mui