Notificao n. 001/DV-DIS/2019

Data de Publicao: 03/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, pessoalmente, por ofcio, telefone ou outra forma referida no n. 1 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, sobre a deciso administrativa da anulao de licena de vendilho, nos termos do n. 1 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do mesmo Cdigo, o infractor constante da tabela seguinte, da respectiva deciso:

1. Notifica-se que, com vista a utilizar, de forma eficaz, os espaos de explorao da actividade de vendilho, o IACM reuniu provas de que o infractor constante da tabela seguinte no explorou a actividade de vendilho no local indicado por um perodo superior a 15 dias consecutivos, sem a devida notificao ao Instituto. O facto ilcito que lhe imputado consta do respectivo auto de notcia, constituindo as testemunhas prova da sua infraco. O mesmo infractor no apresentou defesa escrita no prazo legal aps ter sido notificado da acusao pelo IACM. O Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, decidiu, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2018, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n. 26, II Srie, de 27 de Junho, e de acordo com as disposies do n.o 5 do artigo 8. da Postura dos Vendilhes, Artesos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987, anular a licena de vendilho do infractor constante da tabela seguinte.

2. Nos termos do artigo 149. e do n. 2 do artigo 155. do Cdigo do Procedimento Administrativo, relativamente deciso administrativa da anulao da licena de vendilho, o interessado pode apresentar, no prazo de 15 dias, a contar do dia da publicao da presente notificao, reclamao ao autor do acto, e/ou, no prazo estipulado para a apresentao de recurso contencioso, recurso hierrquico facultativo para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM.

3. O presente acto passvel de recurso contencioso pelo infractor para o Tribunal Administrativo da RAEM, no prazo fixado no artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, salvo acto nulo.

4. Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. e n. 3 do artigo 157. do Cdigo do Procedimento Administrativo e no artigo 22. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, a reclamao, recurso hierrquico facultativo ou recurso contencioso no tm efeito suspensivo sobre a deciso administrativa da anulao de licena de vendilho.

Alm disso, o infractor constante da tabela seguinte deve, dentro de 10 dias, a contar do dia da publicao do presente aviso, levantar todos os objectos pertencentes do local atribudo para a explorao da actividade de vendilho, sob pena de os objectos serem considerados abandonados, tendo ainda o IAM o direito de solicitar ao infractor o pagamento das despesas de remoo.

Nome

N. do documento de identificao

N. da licena de vendilho

N. do auto de notcia

Data da infraco

Data em que foi exarado o despacho de deciso final

SIO IUN KEI

5009***(*)

N / 1689

AN014/DVD-SIS/2018

29/01/2018

18/09/2018

Aos 19 de Agosto de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong