Notificao n. 16/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 12/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, exarado em 05/12/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “钱志娅” (Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China n.: 31010419601202XXXX), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANGHAI, sito na Rua de Pequim, n.os 54-O e 54-P, Edf. I SAN e I HOI, r/c, lojas W, X e Y, Macau. O facto que o auto de notcia n. 193/DFAA/SAL/2018, de 31/01/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Novembro de 2018.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n. 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilcito uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substituio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

2. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 16/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1298XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notcia n. 749/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2019.

Comprovada a infestao por roedores ou insectos no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea p) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61. (sucesso), n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilcito uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigao de efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

3. Casos de infraco pela existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado no estabelecimento, pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1298XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notcia n. 748/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2019.

2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, exarado em 26/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG FOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1299XXX(X)), proprietrio da LOJA DE SOPA DE FITAS E CANJAS LOU SENG KEI, sita na Rua Onze (Bairro Tamagnini Barbosa), s/n, Edf. JARDIM CIDADE (TORRE XIX), r/c, BL. AE, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1164/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Novembro de 2018.

3) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, exarado em 22/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG FOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1299XXX(X)), proprietrio da LOJA DE SOPA DE FITAS E CANJAS LOU SENG KEI, sita na Rua Onze (Bairro Tamagnini Barbosa), s/n, Edf. JARDIM CIDADE (TORRE XIX), r/c, BL. T, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1120/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Novembro de 2018.

Comprovada a existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado, nos trs mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais factos infraco ao disposto na alnea i) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61. (sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 1), n. 2 do artigo 81. e artigo 84. (aplicvel a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigao de efectuarem, de imediato, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

4. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, exarado em 16/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra NG CHI MEI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5169XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIN MIN TONG, sito na Rua de Santo Antnio, n.os 6-A e 6-B, Edf. NGA KENG, r/c, BL. D, Macau. O facto que o auto de notcia n. 977/DFAA/SAL/2017, de 12/09/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Novembro de 2018.

Comprovada a abertura ilegal sem licena, praticada pela proprietria do atrs mencionado estabelecimento, constitui tal facto infraco ao disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n. 1 e alnea c) do n. 2 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilcito uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

5. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 10/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra KUAN SI NGA CECILIA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5140XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI JI YE, sito na Avenida Leste do Hipdromo, n.o 159-L, e na Rua do Mercado de Iao Hon, n.o 186, Edf. WA MAU SAN CHUN, r/c e sobreloja, BL. E, Macau. O facto que o auto de notcia n. 911/DFAA/SAL/2018, de 17/07/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 4 de Janeiro de 2019.

Comprovado o incumprimento do prazo de requerimento de averbamento, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto no n. 2 do artigo 33. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 71. e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilcito uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

6. Casos de infraco por uso de um nome inadequado pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 18/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1298XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notcia n. 747/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Janeiro de 2019.

2) Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao do IACM, substituto, exarado em 11/12/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHAO CHI PONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5201XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN, sito na Rua dos Hortelos, lote HJ, Edf. JARDIM SAN POU, r/c e sobreloja, loja A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 828/DFAA/SAL/2018, de 05/07/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Dezembro de 2018.

Comprovado o uso de um nome inadequado pelos mencionados dois estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais actos infraco ao disposto no n. 4 do artigo 34. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 1)), 72. e 84. (aplicvel a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00), com a obrigao de efectuarem, dentro do prazo de 3 (trs) dias, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

7. Casos de infraco por no comunicao da alterao da tabela de preos, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao do IACM, exarado em 30/11/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra NMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 49147 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notcia n. 492/DFAA/SAL/2018, de 16/04/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Novembro de 2018.

2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra SIO MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1491XXX(X)), proprietria do APENAS TIO CHONGQING CHICKEN POT, sito na Rua de Roma, n.o 41, Edf. PRAA KIN HENG LONG (HENG HOI KUOK e KIN FU KUOK), r/c e sobreloja, BL. D, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1183/DFAA/SAL/2018, de 01/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 21 de Janeiro de 2019.

3) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 18/01/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1298XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notcia n. 747/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Janeiro de 2019.

Comprovada a no comunicao da alterao das tabelas de preos, efectuada pelos trs mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais factos infraco ao disposto no n. 3 do artigo 35. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 3) e 73. (aplicvel a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada por cada facto ilcito uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, ao Centro de Servios ou aos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Aos 26 de Junho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong