Notificao n. 29/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 05/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro e no n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os empresrios dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena emitida pelo IAM, por parte dos empresrios dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, o signatrio exarou, respectivamente, de acordo com o n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, despachos sobre as acusaes contra os empresrios dos estabelecimentos abaixo discriminados nos n.os 1 a 10. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.

Nome do empresrio

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

MON STAR COMPANHIA LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /28818 SO

SAVORY CRAB

116/DFAA/SAL/2018

25/01/2018

22/02/2019

2

SEI KUOK LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /52412 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MATSUYAMA

1257/DFAA/SAL/2017

12/12/2017

16/01/2019

3

SEXY BABY VESTURIO, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /26436 SO

SEXY BABY VESTUARIO, LIMITADA

8/DFAA/SAL/2018

04/01/2018

22/02/2019

4

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E GESTO DE RESTAURAO YI RONG LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /54573 SO

一容美食

1236/DFAA/SAL/2017

05/12/2017

20/11/2018

5

VONG CHI KUN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5103XXX(X)

JEB BAKERY

11/DFAA/SAL/2018

04/01/2018

25/01/2019

6

WONG CHI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1251XXX(X)

REGIUS TEA

3/DFAA/SAL/2018

02/01/2018

16/01/2019

7

HOI SAN MUI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1265XXX(X)

KIDA BOUTIQUE

20/DFAA/SAL/2018

10/01/2018

25/01/2019

8

HAO CHENG O

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1283XXX(X)

佛心素食

150/DFAA/SAL/2018

09/02/2018

08/04/2019

9

WONG WAI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7334XXX(X)

PUI IOEY LEVAR BUSCAR CRIANCA NA ESCOLA

47/DFAA/SAL/2018

18/01/2018

02/05/2019

10

JOALHARIA E RELOJOARIA KAM IENG LDA.

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /34064 SO

JOALHARIA E RELOJOARIA KAM IENG LDA.

1056/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

07/05/2019

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 20 de Agosto de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong