Notificao n. 17/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 12/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Asuuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Asuuntos Municipais exarou despacho em 28 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 御和味餐饮有限公司 (registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 47849 SO), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA”, sito na Rua Nova da Areia Preta n. 647 e Travessa da Doca dos Holandeses n. 11, Edifcio The Bayview, r/c, 1. andar, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 905/DFAA/SAL/2017, de 27 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou uma modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, foi sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais exarou despacho em 11 de Fevereiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a FOOD & CROCKERY GESTO E CONSULTORIA DE RESTAURAO LIMITADA (registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 40651 SO), proprietria do “COMIDA PORTUGUESA RED COCONUT GROVE GOURMET”, sito na Rua de Nossa Senhora do Amparo, n. 49A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 677/DFAA/SAL/2017, de 5 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou uma modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 15 de Setembro de 2018, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00) e com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2018, do Presidente do Conselho de Administrao do IACM, de 20 de Junho, o Vice-Presidente do CA do IACM exarou despacho em 3 de Dezembro de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM FOK KIM, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1277XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SIN MEI WONG”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 456, Estrada Marginal da Areia Preta, n. 368, Rua de M Ku Sak, n. 63, Edifcio Tong Wa San Chun, Bloco 4, r/c e sobrelojas, A, B e E, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 724/DFAA/SAL/2018, de 31 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infestao por insectos no estabelecimento. Em 11 de Setembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigao de corrigir o facto ilcito no prazo de 15 (quinze) dias; caso a tal no proceda, vai ser ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido. O interessado j efectuou o pagamento da respectiva multa em 24 de Janeiro de 2019.

4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais exarou despacho em 28 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a御和味餐饮有限公司 (registo de empresrio comercial, pessoa colectiva n. 47849 SO), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA”, sito na Rua Nova da Areia Preta n. 647 e Travessa da Doca dos Holandeses n. 11, Edifcio The Bayview, r/c, 1. andar, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 905/DFAA/SAL/2017, de 27 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, atravs de edital, do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00). Porm, considerando que a infractora acima referida praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo da sano foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.

5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais exarou despacho em 29 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN HAO LIN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1637XXX(X) e proprietria do “POTE POSITIVO”, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n. 61, Edifcio Heng Long (fase 1, Bloco 3), r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 958/DFAA/SAL/2017, de 16 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a existncia de combustveis de tipo no aprovado, no estabelecimento. A interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M, os interessados devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, N. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, pois, caso contrrio, proceder-se- sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.

Se no concordarem com as decises em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155., e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepo das notificaes sobre as decises sancionatrias, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor recurso hierrquico para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do Cdigo do Processo Administrativo. Em princpio, a impugnao administrativa no produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n, 110/99/M, de 13 de Dezembro, conjugado com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Zona B.

Aos 26 de Junho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong