Notificao n. 21/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 15/07/2019

Considerando que no possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeito dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. e do artigo 94. do mesmo Cdigo, os interessados abaixo mencionados que, por haverem instalado material publicitrio sem licena emitida pelo IAM, so suspeitos de terem violado o previsto no n. 1 do artigo 19. da Lei n. 7/89/M. Nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decises sancionatrias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00) e de ordenar a remoo do material publicitrio ilcito:

Nome do interessado

N. do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominao do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

AO IEONG SAN CHAK

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7347XXX(X)

AO IEONG SAN CHAK

91/DFHAL/DHAL/2019

14/01/2019

CHAN HONG CHI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1326XXX(X)

PERSONAGE WINERY

20/DFHAL/DHAL/2019

31/01/2019

LO KEUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5175XXX(X)

天龙行鱼栏

237/DFHAL/DHAL/2019

28/02/2019

宜来贸易有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 42919 SO

宜来超级市场

334/DFHAL/DHAL/2019

18/03/2019

RESTAURANTE NOVO PALACIO , LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 12457 SO

RESTAURANTE NOVO PALACIO , LIMITADA

244/DFHAL/DHAL/2019

01/03/2019

LAI WENG LOK

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/7404XXX(X)

MOVEIS YUEN NGAI

281/DFHAL/DHAL/2019

01/03/2019

太子物业有限公司

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 46766 SO

太子物业有限公司

3/DFHAL/DHAL/2019

10/01/2019

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 29100 SO

FUNNEW SPOT

339/DFHAL/DHAL/2019

18/03/2019

WONG WAI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/7382XXX(X)

KIN KA PROPERTIES

532/DFHAL/DHAL/2019

16/05/2019

MODA LANDI MACAU, LDA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 43411 SO

LANDI

402/DFHAL/DHAL/2019

09/04/2019

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 29100 SO

FUNNEW SPOT

229/DFHAL/DHAL/2019

27/02/2019

LAM KUOK SANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/5031XXX(X)

MERCEARIA WO CHEONG

377/DFHAL/DHAL/2019

03/04/2019

CHONG KIN PO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/5111XXX(X)

帝宝物业

319/DFHAL/DHAL/2019

02/04/2019

MARKEN GRUPO LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 65140 SO

野田屋

565/DFHAL/DHAL/2019

30/05/2019

Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 5 de Julho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong