Notificao n.11/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 29/03/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. e do artigo 93. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitrios dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existncia de instalaes de publicidade e de eventuais suportes publicitrios sem as licenas vlidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, assumindo os responsveis a obrigao de saldarem as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33., e com o n. 1 do artigo 37. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do “Catlogo das Infraces”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Interessados

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

N. do auto de notcia e sua data

SIO TONG MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7391XXX(X)

KAM SAU PROPERTY AGENCY

Travessa da Fbrica n. 46, Edifcio Nam Ngai Kok, r/c, loja AN, Macau

2

849/DFAA/SAL/2017

24/07/2017

NEBULOSA ENTRETENITMENTO LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1333-1443, Vista Magnfica Court, r/c, F-H e 1 andar H, Macau

4

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

Interessados

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

N. do auto de notcia e sua data

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /60857 SO

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n. 1142N, Centro Internacional de Macau, r/c, DQ, Macau

5

993/DFAA/SAL/2017

14/09/2017

SHI BISHUANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1391XXX(X)

恒顺超级市场

Rua de Malaca, n. 100, Centro Internacional de Macau, r/c, lojas AQ, AP e AR, Macau

1

1045/DFAA/SAL/2017

21/09/2017

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK,LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /29100 SO

FINNEW SPOT

Avenida da Longevidade, n. 325, Son Tok Garden, r/c, Bloco AA, Macau

2

1230/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

ISABEL CHIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5028XXX(X)

FOMENTO PREDIAL KOU FU

Rua de Ferno Mendes Pinto, lado do n. 637, Taipa

2

1259/DFAA/SAL/2017

12/12/2017

WONG, CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXX(X)

MACAU TELECOM

Largo do Senado, n. 31, em frente da porta do Edifcio Wing Heng, Macau

1

979/DFAA/SAL/2017

13/09/2017

KHIU SENG YEE PETER

Outro passaporte estrangeiro/documento /S0905XXXX

CIA. PROD. ALIMENTARES GOLDROAST

Rua da Doca dos Holandeses, n. 75, parede exterior do edifcio, Macau

1

955/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

SOCIEDADE EXCELNCIA E PROSPERIDADE, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /32783 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GATHERING

Rua Central da Areia Preta, n. 79, Edifcio Polytec Garden, r/c, Bloco. BC, Macau

1

829/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

MAK KIN FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5129XXX(X)

KIN FAI METAL

Rua do Visconde Pao de Arcos, n. 295, Edifcio Cheong Fat, r/c, sala B, Macau

2

678/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

HOI LAI FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1289XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS I WONG CHI

Rua Um do Bairro da Concrdia, n. 76, Edifcio Industrial Wan Tak, r/c, Macau

1

526/DFAA/SAL/2017

11/05/2017

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1331XXX(X)

太原超级市场

Avenida Leste do Hipdromo, n. 337, Edifcio Jardim Wan Keng, Bloco I, r/c, sala K, Macau

1

532/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 18 de Maro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong