Notificao n. 19/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 15/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os proprietrios dos estabelecimentos abaixo, do contedo das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final em relao aos processos de autuao actualmente em curso:

1. Centro de mquinas de diverso: “MQUINAS DE DIVERSO HOI BAN”, situado na Rua Nova da Areia Preta n. 306, Edifcio Hoi Pan Garden (Bloco 7B) R/C (Licena administrativa n. 0003/2017)

Proprietrio: LIN JIANBAO (n. do Bilhete de Identidade de Residente 1398XXX(X) )

Por despacho do signatrio exarado em 12/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 967/DFAA/SAL/2017, de 12/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto na alnea c) do n. 3 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003 (alterao do nmero ou das caractersticas das mquinas abrangidos pela licena), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alnea d) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei, uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).

2. Mquinas de diverso e jogos em vdeo: “ACIMA DE CAF CHO”, situado na Rua de Espectao de Almeida n. 23, R/C Verde I, A

Proprietrio: CIDADE DE MAR AZUL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO58914)

Por despacho do signatrio exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 721/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea b) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre as mquinas de diverses e jogos em vdeo sem ttulo de licena vlido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).

3. Cibercaf: E + NET CAFE, situado na Avenida 1. de Maio, n. 358, Edifcio Kam Hoi San (Bloco 12) R/C, loja B (licena administrativa n. 0006/2011)

Proprietrio: LONG KA WENG (n. do BIR 5128XXX(X))

i. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 185/DFAA/SAL/2017 de 04/08/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.

ii. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 983/DFAA/SAL/2018 de 12/08/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.


Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio, ao disposto no n. 1 do artigo 32.-C do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, para os casos da alnea i) e ii), pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alnea d) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (O sistema de filtragem quase no funciona, pois o seu efeito equivalente situao de no estar instalado), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).

4. Centro de mquinas de diverso: “VR ZONE MACAU”, situado na Estrada dos Cavaleiros n.s 63-69 , 5. andar C1

Proprietrio: VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 63523)


Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 722/DFAA/SAL/2017, de 27/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea b) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre as mquinas de diverses e jogos em vdeo sem licena vlido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).

5. Espectculos pblicos: O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAO E MOBILIAS, situado no Ptio do Amparo n. 1, Edifcio Tong Sin Kok R/C, Loja B

Proprietrio:
NMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 49124)

Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, Jos Tavares, exarado em 15/04/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 1081/DFAA/SAL/2017, de 25/11/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Abril de 2019.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto no artigo 3. e na alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea c) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre os espectculos sujeita a licenciamento, sem ttulo de licena vlido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).

6. Centro de entretenimento: SALALA PARTY, situado na Rua do Padre Antnio Roliz n.s 37-49, Edifcio Industrial Si Toi, 2N

Proprietrio: SALALA SOCIEDADE UNIPESSSOAL LIMITADA (inscrito como empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 48919)

Por despacho do signatrio exarado em 18/01/2019, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 742/DFAA/SAL/2017, de 23/06/2017, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 14 de Janeiro de 2019.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto do no artigo 3. e na alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alnea c) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei (exerccio de actividade sobre o entretenimento sujeita a notificao prvia, sem a correspondente autorizao), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).

Nos termos do artigo 11. do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 10. e 73. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos podero apresentar defesa escrita a respeito da acusao ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislao vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se Zona B do Centro de Servios do IAM sito na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau

Aos 25 de Junho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong