Notificao n. 06/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 29/03/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de cobrana dos custos de remoo de publicidade ilegal, notifico, pela presente, nos termos do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte contedo:

Comprovada a no remoo da publicidade ilegal e suportes publicitrios por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M, de 11 de Outubro, e do n. 3 do artigo 33. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, o Instituto procedeu, directamente ou por intermdio de terceiro, referida remoo da publicidade ilegal e suportes publicitrios. Nos termos do n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, ficando todas as despesas de remoo, por intermdio de terceiro, por conta do obrigado.

N.o

Interessados

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoo coerciva

Custos de remoo

1.

LEE, HING HON

Bilhete de Identidade de Hong Kong /E995XXX(X)

WOOD LAKE INSTRUMENTOS PESCAGEM

Rua Dois do Bairro Iao Hon, n. 52, Edifcio Son Lei, r/c, loja A032, Macau

2

04/04/2018

MOP 5.500

2.

WONG CHI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1251XXX(X)

合利电讯

Travessa do Soriano, n.o 16, r/c, Macau

1

11/04/2018

MOP 1.000

3.

WONG KAM CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5187XXX(X)

BAR CRUZ CLUBE

Rua de Madrid, n.o 229, Centro Golden Dragon, r/c e 1. andar, Macau

1

09/04/2018

MOP 3.000

4.

吴章保

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China /431022197XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WU NAM

Rua de Nagasaki, n.o 42, Edifcio Jardim San On, r/c e porta e parede exterior do Bloco I, sito no 1. andar, Macau

2

20/02/2017

MOP 6.960

5.

CAFE CUBOS DE MACAU LDA.

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/38622 SO

CAFE CUBOS

Rua de Cinco de Outubro, n.os 119B-119C, Rua das Estalagens, n.o 1, parede exterior, Macau

1

10/04/2017

MOP 5.555

6.

CHANG KA CHOI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5212XXX(X)

TIP TOP BOUTIQUE

Rua do Canal Novo, n.os 86-88, Edifcio Hoi Pan Garden, Bloco 10, r/c, loja A, Macau

4

21/03/2017

MOP 10.800

Os interessados devem pagar os custos de remoo, no prazo de 15 (quinze) dias (contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao), na zona D do Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.s 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau; caso contrrio, este Instituto emitir uma certido de execuo Repartio das Execues Fiscais da DSF, para efeitos de cobrana coerciva.

Relativamente aos procedimentos de execuo acima referidos, no caso de situaes indicadas no n. 3 ou 4 do artigo 138. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamao ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, e/ou podem apresentar recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuzo do artigo 123. do citado Cdigo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar, zona B.

Aos 13 de Maro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong