Notificao n. 31/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 05/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de suportes publicitrios ilegais, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo.

1. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2018, do Presidente do Conselho de Administrao do antigo Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, de 20 de Junho, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordena-se que o interessado, abaixo discriminado, deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo do respectivo suporte publicitrio do seguinte local:

Interessado

N. do Bilhete de Identidade / Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao da publicidade

Quantidade de publicidade

Data do despacho

FU SOI LAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /7263XXXX

永兴古玩工艺品

Rua da Ressurreio, n. 1, parte superior, Macau

1

26/11/2018

2. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordena-se que o interessado, abaixo discriminado, deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo dos respectivos suportes publicitrios do seguinte local:

Interessado

N. do Bilhete de Identidade / Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao da publicidade

Quantidade de publicidade

Data do despacho

陈温舜

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China / 350203198XXXXXXXXX

环亚国际免税珠宝钟表名店

Avenida 1. de Maio, n.os 161-253, Edifcio Jardim Kong Fok Cheong, 1. andar e r/c, E, parede exterior, Macau

2

14/03/2019

Para a aplicao do disposto no artigo 139. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se os suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo dos suportes publicitrios no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multa que varia entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).

Por fim, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e nas condies e prazo definidos nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, zona B.

Aos 23 de Agosto de 2019

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong