Notificao n.o 00011/NOEP/DJN/2019

Data de Publicao: 30/04/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:

Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:

1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a IV as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):

1) Primeira prestao: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao;

2) ltima prestao: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao.

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 13. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela II)

O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)

O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)

2. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.

Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo diploma, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.

3. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes acima referidas, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.

5. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, submete o IAM o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M.

6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.

Aos 10 de Abril de 2019

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares

Attachment