Notificao n.002/DM/DIS/2019

Data de Publicao: 02/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10, artigo 58 e n 1 do artigo 72 do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 57/99/M, de 11 de Outubro, por despacho do signatrio, de 18 de Junho de 2019 e, nos termos do n 2 do artigo 72, artigo 93 e artigo 95 do mesmo Cdigo, o signatrio notifica, pela presente, o arrendatrio, WONG WENG KIN(黄永健), da banca de Peixes n 33, R/C, do Mercado de So Domingos, que por ausncia de funcionamento h muito tempo, este Instituto instaurou o processo administrativo para extinguir o contrato de arrendamento da respectiva banca.

O interessado mencionado tem direito a apresentar as opinies durante o processo e deve comparecer na Diviso de Mercados, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n 70A, Edf. Fortune Tower, 1 andar, para audncia, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte ao da publicao da presente notificao; caso contrrio, findo este prazo, prosseguir o procedimento administrativo, com vista resciso do contrato de arrendamento da referida banca.

Nos termos do n 3 do artigo 95 do mesmo Cdigo, a falta de comparncia do interessado no constitui motivo de adiamento da audincia, mas, se for apresentada justificao da falta at o momento fixado para a audincia, deve proceder-se ao adiamento desta.

Macau, aos 18 de Junho de 2019

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

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