Notificao n. 30/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 12/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. e do artigo 93. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitrios dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existncia de instalaes de publicidade e de eventuais suportes publicitrios sem as licenas vlidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, assumindo os responsveis a obrigao de saldarem as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33., e com o n. 1 do artigo 37. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do “Catlogo das Infraces”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Interessados

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

N. do auto de notcia e sua data

MON STAR COMPANHIA LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /28818 SO

SAVORY CRAB

Rua de Seng Tou, n.os 297-303, Edifcio Nova Taipa Garden, Orqudea, Bloco 21, r/c, F, Taipa

1

116/DFAA/SAL/2018

25/01/2018

WONG CHI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1251XXX(X)

REGIUS TEA

Travessa da Fortuna, n. 10A, Edifcio Seng Ip, r/c, A, Macau

2

3/DFAA/SAL/2018

02/01/2018

HOI SAN MUI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1265XXX(X)

KIDA BOUTIQUE

Estrada de Adolfo Loureiro, Edifcio Long Wa, n. 14B, r/c, Macau

1

20/DFAA/SAL/2018

10/01/2018

HAO CHENG O

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1283XXX(X)

佛心素食

Estrada da Areia Preta, n. 30, Edifcio Jardim Internacional, r/c, A, Macau

1

150/DFAA/SAL/2018

09/02/2018

WONG WAI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7334XXX(X)

PUI IOEY LEVAR BUSCAR CRIANCA NA ESCOLA

Travessa Um da Cidade Nova de T`oi Sn, Edifcio Jardim Cidade, Bloco II, parede exterior do Edifcio Man Fok Kok, Macau

1

47/DFAA/SAL/2018

18/01/2018

Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 23 de Agosto de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong