Notificao n. 32/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 05/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de suportes publicitrios ilegais, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos do artigo 68. e n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, do seguinte:

1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios dos seguintes locais:

2.

Interessado

N. do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao da publicidade

N. do auto de notcia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

CHEANG KIN CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5144XXXX

MIX FREE SALON

Avenida 1 de Maio, n. 39,

Edifcio Jardim Kong Fok On, r/c, CW, Macau

144/DFAA/SAL/2016

21/01/2016

2

18/04/2019

CHAN IOK KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5121XXXX

三兴茶行

Rua da Sade, n. 47, Edifcio Lai Va San Chun, Bl. I, r/c, D, Macau

919/DFAA/SAL/2016

20/06/2016

1

15/04/2019

3. No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios dos seguintes locais:

Interessado

N. do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao da publicidade

N. do auto de notcia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

WONG CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXXX

MACAU TELECOM

Largo do Senado, n. 31, Edifcio Wing Heng, parede exterior, Macau

974/DFAA/SAL/2016

07/07/2016

1

17/01/2019

HONG IENG CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1330XXXX

e健物流

Areia Preta, Alameda da Tranquilidade, Edifcio Fei Choi Kong Cheong, Bl. IV, B1, Loja M, Macau

1112/DFAA/SAL/2016

01/08/2016

2

17/01/2019

WONG KIN HUNG

Bilhete de Identidade de Hong Kong /P737XXXX

U HENG GINSENG

Rua 1 de Maio, n. 22, Edifcio U Wa, Bl. XIII, r/c, Loja E, Macau

443/DFAA/SAL/2016

18/03/2016

1

08/04/2019

LAM CHIO IEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1349XXXX

澳门朝胜

车行

Rua Um do Bairro da Concrdia, n. 17, Edifcio Wang Heng, Bl. III, r/c, H, Macau

878/DFAA/SAL/2016

24/06/2016

1

15/03/2019

HSU CHIEN LUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1406XXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FEI CHAI LOK

Beco do Cavalo, n. 2, parede exterior do edifcio, Macau

1046/DFAA/SAL/2016

14/07/2016

1

17/01/2019

Para a aplicao do disposto no artigo 139. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se os suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo da respectiva publicidade e dos suportes publicitrios no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multas que variam entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).

Nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e nas condies e prazo definidos nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, zona B.

Aos 23 de Agosto de 2019

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong