Notificao n. 033/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 17/09/2019

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio ou telefone, por motivo de encerramento do estabelecimento por perodo igual ou superior a 1 ano, para efeitos das disposies do n. 1 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e os n.os 1 e 3 do artigo 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do artigo 72., n.os 1 e 2 do artigo 93. e n.os 1 e 2 do artigo 94. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o titular e eventual interessado do estabelecimento de comidas abaixo indicado, que no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, Lei Wai Nong, exarou despacho em 21 de Agosto do corrente ano, no sentido de iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licena administrativa, bemo como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicao desta notificao, apresentar audincia escrita, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 do artigo 94. do citado Cdigo.

Nome do estabelecimento de comidas

Endereo

Titular

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS K STAR CAF 97

(LICENA N. 93/2014)

AVENIDA DE GUIMARES, N. 27, MEI KENG FA UN, R/C E 1. ANDAR R, TAIPA

MAXDEN LIMITADA

A falta de entrega de audincia escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificao, pressupe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar, sobre o assunto supra.

Poder o interessado dirigir-se dentro das horas normais de expediente Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau para entrega da audincia escrita, bem como, para consulta do processo.

Aos 3 de Setembro de 2019

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng