Notificao n.o 00003/NOEP/DJN/2019

Data de Publicao: 13/03/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:

Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38. e artigo 39. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, o Presidente do Conselho de Administrao ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:

1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a II as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 13. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)

O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela II)

2. Foi aplicado ao infractor constante da Tabela III a multa prevista no artigo 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 700,00 (cada infraco):

O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)

3. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.

Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo diploma, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.

4. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

5. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau, ou efectuar a liquidao do valor total da multa atravs do acesso ao endereo electrnico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n.o 30/99/M.

6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.

Aos 25 de Fevereiro de 2019

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares

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