Notificao n. 002/DV-DIS/2019

Data de Publicao: 03/09/2019

Notifica-se que, com vista a utilizar, de forma eficaz, os espaos de explorao da actividade de vendilho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, decidiu, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2018, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n. 26, II Srie, de 27 de Junho, e de acordo com as disposies do n. 5 do artigo 8. da Postura dos Vendilhes, Artesos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987, anular a licena de vendilho da infractora constante da tabela seguinte.

Considerando que no se revela possvel comunicar directamente interessada, por ofcio ou outra forma, a deciso administrativa do IACM, notifica-se, assim, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, a infractora constante da tabela, de que a sua licena de vendilho j foi anulada e deve, dentro de 10 dias, a contar do dia da publicao do presente aviso, levantar todos os objectos pertencentes do local atribudo para a explorao da actividade de vendilho, sob pena de os objectos serem considerados abandonados, tendo ainda este Instituto o direito a solicitar infractora o pagamento das despesas de remoo.

Nome

N. do documento de identificao

N. da licena de vendilho

N. do auto de notcia

Data da infraco

Data em que foi exarado o despacho de deciso final

LOK SAO KUN

1264***(*)

N/2865

AN002/DVD-SIS/2018

12/04/2018

20/09/2018

Aos 19 de Agosto de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

para os Assuntos Municipais

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