Notificao n.o 002/DGP/DSA/2019

Data de Publicao: 06/06/2019

O Instituto, nos termos da competncia atribuda no n.o 1 do artigo 21. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, vai iniciar o processo administrativo sancionatrio ao indivduo, suspeito de haver infringido o artigo 19. da mesma Lei; considerando que no se revela possvel notificar directamente, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito de participao no inqurito, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o interessado abaixo discriminado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao desta notificao, comparecer, pessoalmente, no Departamento de Segurana Alimentar do Centro de Sevios da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, audincia ou apresentar, por escrito, uma declarao a respeito da suspeio da infraco administrativa; a ausncia do interessado no constitui razo para o adiamento dos processos de inqurito.

Nome do interessado

N. do documento de identificao

Auto de notcia

Infraco suspeita

李乐乐

N.o do Passaporte da Repblica Popular da China: EA261****

11 de Janeiro de 2018

N. A002/DGP/CSA/2018

Suspeito de ter infringido a alnea 1) do n. 1 do artigo 19., em conjugao com a alnea 6) do n.o 1 do artigo 13. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, no que refere a produo e comercializao de gneros alimentcios que contenham substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, ou que no tenham sido aprovadas na inspeco.

(Nota: podem servir de referncia as disposies do artigo 3. da mesma Lei, quanto s definies de “Produo e comercializao” e “Gneros alimentcios”)

黄绵绵

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C3764****

11 de Janeiro de 2018

N. A004/DGP/CSA/2018

熊吉福

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W8333****

11 de Janeiro de 2018

N. A012/DGP/CSA/2018

谢杨泉

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau : C4750****

11 de Janeiro de 2018

N. A009/DGP/CSA/2018

Relativamente infraco administrativa definida no n.o 1 do artigo 19. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, o infractor pode ser sancionado com multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00), sem prejuzo do disposto no artigo 20.o da mesma Lei.
Caso o interessado ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legtimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Departamento de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, 3. andar, do Centro de Servios da RAEM, Macau.
Aos 14 de Maio de 2019.
Chefe do Departamento de Segurana Alimentar
Cheong Kuai Tat