Notificao n. 024/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 04/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio, telefone nem por outro meio, nos termos do n. 1 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.2 do artigo 72. do mesmo Cdigo, ao interessado, abaixo indicado, o seguinte:

Nome do estabelecimento

Endereo

Titular

N. da

Licena

Administra-

tiva

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FOK LOK SAO

RUA DIREITA DO HIPDROMO, NOS. 89-105, EDF. FEI CHOI KONG CHEONG, PRIMEIRA CAVE B,C MACAU

LAO KUAI FONG

466/1997

1. O n. 1 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, determina que “A licena caduca e cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por perodo igual ou superior a 1 ano”.

2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que o estabelecimento de comidas supramencionado cessou a sua actividade por perodo superior a um ano e segundo os termos estipulados no n. 1 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, pelo que o signatrio, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/VPD/2019, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, despacho, em 20 de Junho do corrente ano, no sentido de cancelar a licena do estabelecimento supracitado.

Nos termos do artigo 145. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o interessado poder apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamao contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25. do “Cdigo do Procedimento Administrativo Contencioso” e no n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

Poder ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Seco II do Captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informaes ou consulta do processo, o interessado poder dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 20 de Junho de 2019.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng