Notificao n. 10/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 29/03/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro e no n.o 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os empresrios dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena emitida pelo IAM, por parte dos empresrios dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, o Presidente substituto, Lo Chi Kin, e o Vice-Presidente, Lei Wai Nong, do Conselho de Administrao do antigo Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, exaram, respectivamente, de acordo com o n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, despachos sobre as acusaes contra os empresrios dos estabelecimentos abaixo discriminados nos n.os 1 e 2 a 17. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.o

Nome do empresrio

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

黄斯进

Bilhete de Identidade da Repblica Popular da China /350583197XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POU VA

938/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

26/10/2018

2

SIO TONG MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7391XXX(X)

KAM SAU PROPERTY AGENCY

849/DFAA/SAL/2017

24/07/2017

07/11/2018

3

NEBULOSA ENTRETENITMENTO LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

13/08/2018

N.o

Nome do empresrio

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

4

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /60857 SO

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

993/DFAA/SAL/2017

14/09/2017

06/09/2018

5

SHI BISHUANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1391XXX(X)

恒顺超级市场

1045/DFAA/SAL/2017

21/09/2017

18/09/2018

6

NG MEI POU

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5050XXX(X)

原味

1114/DFAA/SAL/2017

12/10/2017

05/10/2018

7

LU WEIQIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1424XXX(X)

WOOLEE

1227/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

07/11/2018

8

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK,LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /29100 SO

FINNEW SPOT

1230/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

07/11/2018

9

ISABEL CHIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5028XXX(X)

FOMENTO PREDIAL KOU FU

1259/DFAA/SAL/2017

12/12/2017

27/11/2018

10

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /18156 SO

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

1111/DFAA/SAL/2017

09/10/2017

11/10/2018

11

吴章保

Bilhete de Identidade da Repblica Popular da China /431022197XXXXXXXXX

MASSAGEM HU NAN

1178/DFAA/SAL/2017

13/11/2017

24/10/2018

12

WONG, CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXX(X)

MACAU TELECOM

979/DFAA/SAL/2017

13/09/2017

27/11/2018

N.o

Nome do empresrio

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

13

KHIU SENG YEE PETER

Outro passaporte estrangeiro/documento /S0905XXXX

CIA. PROD. ALIMENTARES GOLDROAST

955/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

23/08/2018

14

SOCIEDADE EXCELNCIA E PROSPERIDADE, LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /32783 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GATHERING

829/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

22/08/2018

15

MAK KIN FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5129XXX(X)

KIN FAI METAL

678/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

15/08/2018

16

HOI LAI FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1289XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS I WONG CHI

526/DFAA/SAL/2017

11/05/2017

13/07/2018

17

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1331XXX(X)

太原超级市场

532/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

16/07/2018

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita no Centro de Servios ou nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 14 de Maro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong