Notificao n. 14/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 23/05/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. e do artigo 93. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitrios dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existncia de instalaes de publicidade e de eventuais suportes publicitrios sem as licenas vlidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, assumindo os responsveis a obrigao de saldarem as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33., e com o n. 1 do artigo 37. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do “Catlogo das Infraces”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Interessados

N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

N. do auto de notcia e sua data

CHEONG HOI LON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5207XXX(X)

芳泰生果店

Praceta de Miramar, n. 47, Edf. Jardim San On, r/c, M, sala A, Macau

1

1233/DFAA/SAL/2017

28/11/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua da Praia do Bom Parto, Parqumetro n.: 4246, Macau

1

1027/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Praa de Lobo de vila, Parqumetro

n.: 4248, Macau

1

1028/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4101, Macau

1

1098/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Madrid, Poste do parqumetro: 4115, Macau

1

1099/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4107, Macau

1

1097/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4103, Macau

1

1096/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Avenida da Repblica, Parqumetro

n.: 4242, Macau

1

1022/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Berlim, Poste do parqumetro: 4069, Macau

1

1094/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Rua de Paris, Poste do parqumetro: 4074, Macau

1

1095/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Avenida Doutor Mrio Soares, Parqumetro n.: 4163, Macau

1

1020/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Avenida Doutor Mrio Soares, Parqumetro n.: 4158, Macau

1

1021/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表专用微信

Travessa do Padre Narciso, Poste do parqumetro n.: 4417, Macau

1

1034/DFAA/SAL/2017

22/09/2017

SI TOU KAM WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7433XXX(X)

KAM YING CAR BEAUTY

Rua do Almirante Srgio , n. 276, Fong Son San Chun, Bl. II, r/c, D, Macau

4

1119/DFAA/SAL/2017

18/10/2017

CHAN IO CHAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7427XXX(X)

方圆机械工程

Rua do Dr. Loureno Pereira Marques , n. 37A, Edifcio Hap Heng, r/c, loja B, Macau

5

1113/DFAA/SAL/2017

10/10/2017

LOK WAI KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7441XXX(X)

肥仔车行

Rua Dois do Bairro Iao Hon , n. 8, Edifcio Iau Tim, Bl. II, r/c, P, Macau

1

947/DFAA/SAL/2017

10/08/2017

CHAN CHI MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1291XXX(X)

裕满人家

Rua Central da Areia Preta , n. 455, Edifcio Jardim Kong Fok On, r/c, Z, Macau

1

1167/DFAA/SAL/2017

01/11/2017

ROBERTO SOUZA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1222XXX(X)

LE BISTRO MARCELLINHO

Estrada Nordeste da Taipa, n. 973, Island Park, Bl. 14,

Estrada da Ponte de Pac On e Avenida Padre Toms Pereira

4

36/DFAA/SAL/2018

16/01/2018

Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM.

Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.

Aos 10 de Maio de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong